- 1 -Constituem motivos de indeferimento do pedido:
- a)A não apresentação dos documentos em falta no prazo previsto no n.º 2 do artigo 9.º;
- b)O não preenchimento de quaisquer das condições previstas no artigo 10.º, salvo nos casos previstos no n.º 2 do mesmo artigo.
- 2 -O indeferimento do pedido é antecedido de audiência prévia do interessado.
Artigo 11.º — Indeferimento do pedido
Vigente desde: 24/10/2022
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