Art.º 13 · Aviso n.º 20250/2022 — Atribuição do apoio económico

1 -Sem prejuízo do previsto no n.º 2 do artigo 15.º, os apoios económicos previstos no presente regulamento estão sujeitos ao limite de três meses.
2 -Sem prejuízo do previsto no número anterior o apoio ao pagamento de despesas respeitantes à aquisição de produtos alimentares ou de higiene pessoal e doméstica é atribuído em função da composição do agregado familiar, nos seguintes termos:
1. a)Até 50 % do valor da pensão social, no caso do titular do direito ao apoio;
2. b)Até 35 % do valor da pensão social, por cada membro do agregado maior de idade;
3. c)Até 25 % do valor da pensão social, por cada membro do agregado menor de idade.
3 -No caso previsto no número anterior, os montantes atribuídos por cada membro do agregado familiar acrescem ao do titular do direito ao apoio.
4 -Nas situações de emergência social de caráter eventual, o apoio destinado ao pagamento de alojamento em quarto ou unidade hoteleira tem como limite máximo 3 noites.

Artigo 13.º — Atribuição do apoio económico