Art.º 19 · Aviso n.º 20250/2022 — Cessação do apoio económico

1 -O apoio económico previsto no presente regulamento cessa nas seguintes situações:
1. a)Falsificação de documentos;
2. b)Prestação de falsas declarações;
3. c)Concessão por outra entidade de apoio social com o mesmo fim do previsto no presente regulamento;
4. d)A não apresentação dos documentos comprovativos do pagamento da despesa, no prazo previsto na alínea c) do artigo 19.º;
5. e)Alteração ou transferência da residência para fora do concelho da Marinha Grande;
6. f)Não cumprimento, consoante os casos, do AIS ou do CI;
7. g)Morte do titular do direito ao apoio económico.
2 -Sem prejuízo de outras consequências legalmente previstas, o titular do direito ao apoio económico que tenha falsificado documentos ou prestado falsas declarações fica impedido de aceder ao apoio económico previsto no presente regulamento nos dois anos seguintes à data do conhecimento desses factos por parte da Câmara Municipal.

Artigo 19.º — Cessação do apoio económico