Todas as dúvidas de interpretação e casos omissos do presente regulamento, serão resolvidos mediante deliberação do Executivo da Junta de Freguesia de Santiago da Guarda.
Artigo 9.º — Dúvidas e omissões do regulamento
Vigente desde: 23/10/2023
Todas as dúvidas de interpretação e casos omissos do presente regulamento, serão resolvidos mediante deliberação do Executivo da Junta de Freguesia de Santiago da Guarda.