Artigo 2.º — Aditamento

É aditado o n.º 7 ao artigo 25, o n.º 8 ao artigo 26, e ainda o Titulo II, o capítulo XVIII e o artigo 51.º ao regulamento do PDM com a seguinte redação:

Artigo 25.º

1. 1 -...
2. 2 -...
3. 3 -...
   1. a)...;
   2. b)...;
   3. c)...;
   4. d)...;
   5. e)...;
   6. f)...:

      I. ...;

      II. ...;

      III. ...;

      IV. ...

4. 4 -...
   1. a)...;
   2. b)...;
5. 5 -...
   1. 5.1 -...:
   2. a)...;
   3. b)...;
   4. c)...;
   5. d)...;
   6. e)...;
   7. f)...:
   8. g)...;
   9. h)...
6. 6 -...
7. 7 -São permitidas legalizações de atividades económicas no âmbito do regime extraordinário de regularização de atividades económicas (RERAE), cumprindo com o disposto no capítulo XVIII do presente regulamento.

   Artigo 26.º

8. 1 -...
9. 2 -...:
   1. a)...;
   2. b)...;
   3. c)...;
10. 3 -...:
    1. i)...;
    2. j)...;
    3. k)...;
    4. l)...;
    5. m)...;
    6. n)...:
       1. i)...;
       2. ii)...;
       3. iii)...;
       4. iv)...
11. 4 -...
12. 5 -...:
    1. a)...;
    2. b)...;
    3. c)...;
    4. d)...;
    5. e)...;
    6. f)...;
    7. g)...;
    8. h)...
13. 6 -Revogado.
14. 7 -...
15. 8 -São permitidas legalizações de atividades económicas no âmbito do regime extraordinário de regularização de atividades económicas (RERAE), cumprindo com o disposto no capítulo XVIII do presente regulamento.