- 1 -No ato do preenchimento da declaração de chegada o utente deverá pagar antecipadamente as tarifas devidas, podendo os serviços do Porto exigir, discricionariamente, uma provisão por conta dos consumos previsíveis de água e energia elétrica.
- 2 -A Concessionária poderá exigir o pagamento de um sinal para reservar o direito de uso exclusivo de um Posto de Amarração.
Artigo 19.º — Pagamentos
Vigente desde: 11/09/2024