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Artigo 25.º — Requerimentos, Reclamações e Notificações

Vigente desde: 11/09/2024
  1. 1 -A Concessionária terá à disposição dos utentes do Porto um livro de reclamações.
  2. 2 -Os requerimentos, participações e reclamações dos utentes do Porto devem ser feitos por escrito e remetidos à Concessionária por qualquer das seguintes vias:
    1. a)Por mensagem de correio eletrónico remetida para o endereço dos serviços do Porto disponibilizado para esse efeito;
    2. b)Por carta registada dirigida para a sede da Concessionária sita em Avenida da Rocha Baixinha, Escritórios Marina de Vilamoura, Vilamoura, 8125-409 Quarteira.
  3. 3 -A Concessionária poderá dirigir comunicações ou notificações aos utentes do Porto através de uma das seguintes vias:
    1. a)Por mensagem de correio eletrónico remetida para o e-mail facultado pelo utente do Porto, desde que este tenha consentido expressamente em ser notificado por essa via ou tenha ele próprio comunicado com o Porto através desta via;
    2. b)Por carta registada dirigida para o domicílio do utente do Porto ou para outro endereço indicado por este para o efeito;
    3. c)Por edital fixado na receção do Porto, quando seja esta a forma de notificação prescrita por lei ou regulamento ou quando os utentes do Porto sejam incertos ou de paradeiro desconhecido.
  4. 4 -Os utentes do Porto ficam obrigados a comunicar, por escrito, à Concessionária qualquer alteração da morada do seu domicílio ou do seu endereço de correio eletrónico.
  5. 5 -As notificações por carta registada presumem-se efetuadas no terceiro dia posterior ao registo ou no primeiro dia útil seguinte a esse, quando esse dia não seja útil.
  6. 6 -As notificações por correio eletrónico consideram-se efetuadas na data de envio, salvo quando o destinatário comprove que não recebeu o correio eletrónico remetido.
  7. 7 -A notificação edital considera-se feita no dia em que os editais sejam fixados.
  8. 8 -Quando o utente seja notificado através de edital, qualquer prazo que corra com a notificação só se iniciará depois de decorridos 30 dias da fixação do edital.
  9. 9 -Exceto quando outro prazo se encontrar previsto neste Regulamento, na legislação ou regulamentação aplicável:
    1. a)É de 15 dias o prazo para os utentes requererem ou praticarem quaisquer atos, promoverem diligências, responderem sobre os assuntos acerca dos quais se devam pronunciar ou exercerem outros poderes previstos no presente Regulamento;
    2. b)É de 30 dias o prazo para a Concessionária ou a Direção do Porto decidir qualquer requerimento ou reclamação apresentada pelos utentes do Porto ou para praticar qualquer ato previsto neste Regulamento.
  10. 10 -Caso a Concessionária ou a Direção do Porto não responda no prazo mencionado na alínea b) do número anterior o requerimento ou reclamação apresentado pelo utente será considerado tacitamente indeferido.
  11. 11 -Os prazos previstos no presente Regulamento contam-se em dias corridos.
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