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Artigo 15.º — Direito subsidiário

Vigente desde: 14/08/2026
  1. 1 -Às matérias reguladas pelo presente regulamento aplicam-se subsidiariamente:
    1. a)A Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação;
    2. b)A Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, na sua atual redação;
    3. c)A Lei n.º 71/98, de 3 de novembro, na sua redação atual;
    4. d)O Decreto-Lei n.º 389/99, de 30 de setembro, na sua redação atual;
    5. e)O Regulamento do Voluntariado na Freguesia de São Vicente, aprovado pelo Regulamento n.º 930/2026, de 16 de julho, publicado no Diário da República n.º 136/2026, Série II, de 16 de julho de 2026.
  2. 2 -Às matérias relativas à proteção civil aplicam-se subsidiariamente:
    1. a)A Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, na sua redação atual;
    2. b)A Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro, na sua redação atual.
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