Artigo 17.º — Atribuição de lotes

Vigente desde: 12/09/2024

1 -[...].
2 -[...].
3 -[...].
4 -Após a aprovação da lista pela Câmara Municipal, serão celebrados, no prazo máximo de 60 dias úteis os contratos de promessa de compra e venda entre o Município de Mira e o candidato, ou as escrituras de compra e venda, nos casos em que os candidatos estejam em condições de as realizar.