Art.º 26 · Aviso n.º 20396/2022 — Parques de Estacionamento

1 -Os parques de estacionamento poderão ser instalados:
1. a)Em qualquer terreno do domínio público, especialmente designado a esse fim, desde que devidamente marcado e sinalizado;
2. b)Nas vias urbanas de circulação geral, em zonas especialmente adaptadas a esse fim.
2 -Os veículos especiais, respetivas cabinas e/ou reboques e semirreboques, só poderão estacionar em parques ou outros locais expressamente autorizados para o efeito.
3 -Poderão estabelecer-se, para uso público, parques de estacionamento em terrenos de domínio privado, desde que ofereçam aos usuários condições mínimas de segurança e comodidade e não serem suscetíveis de causar embaraços à circulação de veículos.
4 -São classificados como parques de estacionamento, sem prejuízo de outros que venham a ser como tal definidos, apenas os locais devidamente sinalizados para esse efeito.

Artigo 26.º — Parques de Estacionamento