Art.º 6 · Aviso n.º 20416/2020 — Identificação e caracterização

1 -A área de intervenção do PIER do Trancoso e Fonte da Telha compreende áreas afetas ao regadio.
2 -No território abrangido pelo PIER do Trancoso e Fonte da Telha devem ser observadas as disposições legais e regulamentares referentes a servidões administrativas e restrições de utilidade pública em vigor ainda que, eventualmente, não constem na Planta de Condicionantes, designadamente:
1. a)Recursos Naturais:
  1. i)Recursos hídricos:
    i1) Domínio Hídrico: Leito e margens do curso de água.
  2. ii)Recursos Agrícolas e Florestais:
    ii1) Reserva Agrícola Nacional;
    ii2) Aproveitamentos hidroagrícolas: Regadio existente - Aproveitamento Hidroagrícola/Bloco de Rega de Vale do Gaio, Sub-bloco de Rega de Alvito Alto.
  3. iii)Recursos Ecológicos:
    iii1) Reserva Ecológica Nacional - Zonas de Cabeceira das Linhas de Água.
2. b)Infraestruturas:
  1. i)Abastecimento de Água:
    i1) Circuito Hidráulico de Adução a Odivelas, do Sistema do Regadio de Alqueva existente:
    (i) Canal e/ou Conduta e respetiva faixa de proteção de 5 m (Despacho n.º 699/2019, de 15 de janeiro);
    (ii) Sifão.
    i2) Sistema de rega do Aproveitamento Hidroagrícola/Bloco de Rega de Vale do Gaio, Sub-Bloco de Rega de Alvito Alto:
    (i) Conduta e respetiva faixa de proteção de 5 m (Despacho n.º 699/2019, de 15 de janeiro);
    (ii) Hidrante;
    (iii) Ventosa:
    (iv) Descarga de fundo.
  2. ii)Rede Elétrica:
    ii1) Rede Nacional de Distribuição de Eletricidade - Alta tensão.
  3. iii)Rede Rodoviária Nacional:
    iii1) Rede Nacional Complementar: Zona de servidão non aedificandi da EN258 (Lei n.º 34/2015, de 27 de abril).
  4. iv)Rede Rodoviário Municipal:
    iv1)Estradas e Caminhos Municipais: Zona de servidão non aedificandi da EM523; CM1002 e respetiva Zona de servidão non aedificandi (Lei n.º 2110/1961, de 19 de agosto).

Artigo 6.º — Identificação e caracterização