A apresentação de declarações ou documentos falsos pelo candidato ou bolseiro, assim como o incumprimento das obrigações estabelecidas no presente Regulamento, implicam:
- a)Anulação do processo de candidatura ou imediato cancelamento da Bolsa de estudo no caso lhe esta já lhe ter sido atribuída;
- b)Obrigação de restituição à Câmara Municipal da Trofa do valor já recebido no âmbito da Bolsa de estudo;
- c)Exclusão em futuras candidaturas para atribuição de Bolsas de estudo do Município da Trofa, sem prejuízo da responsabilidade criminal.