«O Município de Arronches atribui anualmente sete Prémios de Mérito, de acordo com os montantes fixados no número anterior.»
3.ª Alteração
Introdução do artigo 11.º-A, com a seguinte redação:
Artigo 11.º-A
Atribuição dos Prémios no Ensino Básico
- 1 -A atribuição dos prémios no Ensino Básico é efetuada de acordo com o Quadro de Mérito do Agrupamento de Escolas de Arronches.
- 2 -A atribuição dos prémios nos termos do número anterior é efetuada de forma automática, não carecendo de formalização de candidatura.
- 3 -Em caso de igualdade classificativa, o prémio será dividido pelos alunos que se encontrem nessas circunstâncias.
2 de janeiro de 2020. - A Presidente da Câmara, Fermelinda de Jesus Pombo Carvalho.
312941762