Artigo 8.º — Estatuto dos membros da Comissão

Vigente desde: 19/12/2019

1 -Os membros da Comissão representam e obrigam os serviços e as entidades que os designam.
2 -As funções dos membros da CMPIA, no âmbito da competência desta, têm caráter tendencialmente prioritário relativamente às que exercem nos respetivos serviços.