A presente delimitação da REN do Município de Caldas da Rainha produz efeitos no dia seguinte à sua publicação.
11 de outubro de 2023. - A Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, Teresa Almeida.
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)
- 69827 -ssaigt.dgterritorio.pt
QUADRO ANEXO
Alteração da Reserva Ecológica Nacional do Município de Caldas da Rainha
Área a excluir(número de ordem) Superfície(ha) Tipologia de REN Fim a que se destina Síntese da fundamentação E 4 0.2790 Áreas de máxima infiltração. Instalações (2 pavilhões) afetas à exploração pecuária de aves (engorda de perus) - regime intensivo. Área a excluir para satisfação das carências existentes em termos de atividades económicas - Penabronze - Sociedade Agro-Pecuária, Lda. e corresponde à área estritamente necessária para a regularização das edificações afetas à exploração. O licenciamento da atividade deverá atender às condições expostas e constantes da ata da reunião da Conferência Decisória de 13.09.2016, realizada no âmbito do regime excecional de regularização de atividades económicas (RERAE) - Decreto-Lei n.º 165/2014, de 5/10, na sua redação atual. E 5 0.0229 Áreas com risco de erosão. Instalações afetas à exploração pecuária de bovinos - regime intensivo (pavilhão de engorda P5). Área a excluir para satisfação das carências existentes em termos de atividades económicas - João Paciência Vicente e corresponde à área estritamente necessária para a regularização das edificações afetas à exploração. O licenciamento da atividade deverá atender às condições expostas e constantes da ata da reunião da Conferência Decisória de 11.10.2017, realizada no âmbito do regime excecional de regularização de atividades económicas (RERAE) - Decreto-Lei n.º 165/2014, de 5/10, na sua redação atual. E 6 0.0186 Áreas com risco de erosão. Atividade pecuária de aves (engorda de codornizes) - regime intensivo (arrumos, rodilúvio, outras áreas ampliadas de edificações existentes e áreas impermeabilizadas afetas à exploração). Área a excluir para satisfação das carências existentes em termos de atividades económicas - João Miguel e Filhos, Lda. e corresponde à área estritamente necessária para a regularização das edificações afetas à exploração. O licenciamento da atividade deverá atender às condições expostas e constantes da ata da reunião da Conferência Decisória de 21.06.2018, realizada no âmbito do regime excecional de regularização de atividades económicas (RERAE) - Decreto-Lei n.º 165/2014, de 5/10, na sua redação atual. E 7 0.1053 Cabeceiras das linhas de água. Áreas com risco de erosão. Instalações de apoio (ampliações) afetas à exploração pecuária de suínos (recriação de leitões) - regime intensivo. Área a excluir para satisfação das carências existentes em termos de atividades económicas - Fernando Vicente, Produção e Comércio de Suínos, Lda. e corresponde à área estritamente necessária para a regularização das edificações afetas à exploração. O licenciamento da atividade deverá atender às condições expostas e constantes da ata da reunião da Conferência Decisória de 14.01.2019, realizada no âmbito do regime excecional de regularização de atividades económicas (RERAE) - Decreto-Lei n.º 165/2014, de 5/10, na sua redação atual. E8 0.4352 Áreas com risco de erosão. Instalações de apoio (regularização de área edificada) afetas a exploração pecuária de suínos - regime intensivo e áreas adjacentes impermeabilizada. Área a excluir para satisfação das carências existentes em termos de atividades económicas - AGROPAL - Sociedade Agropecuária de Alvorninha, Lda. e corresponde à área estritamente necessária para a regularização das edificações afetas à exploração. O licenciamento da atividade deverá atender às condições expostas e constantes da ata da reunião da Conferência Decisória de 14.02.2019, realizada no âmbito do regime excecional de regularização de atividades económicas (RERAE) - Decreto-Lei n.º 165/2014, de 5/10, na sua redação atual. E 9 0.0597 Áreas com risco de erosão. Instalações de apoio afetas à exploração pecuária de suínos - regime intensivo (ampliação de pavilhão, varrascaria, módulos exteriores e lavagem). Área a excluir para satisfação das carências existentes em termos de atividades económicas - Suinibaptista, Lda. e corresponde à área estritamente necessária para a regularização das edificações afetas à exploração. O licenciamento da atividade deverá atender às condições expostas e constantes da ata da reunião da Conferência Decisória de 27.05.2019, realizada no âmbito do regime excecional de regularização de atividades económicas (RERAE) - Decreto-Lei n.º 165/2014, de 5/10, na sua redação atual. E 10 0.1263 Áreas com risco de erosão. Instalações de apoio afetas à exploração pecuária de suínos - regime intensivo (ampliações de pavilhões, habitação do guarda, fábrica da ração, cais de embarque, enfermaria, vestiário, escritório e quarentena). Área a excluir para satisfação das carências existentes em termos de atividades económicas - Raúl Martinho Fidalgo Rafael, Unipessoal Lda. e corresponde à área estritamente necessária para a regularização das edificações afetas à exploração. O licenciamento da atividade deverá atender às condições expostas e constantes da ata da reunião da Conferência Decisória de 14.10.2020, realizada no âmbito do regime excecional de regularização de atividades económicas (RERAE) - Decreto-Lei n.º 165/2014, de 5/10, na sua redação atual. E 11 0.058 Áreas com risco de erosão. Instalações afetas à exploração pecuária de suínos - regime intensivo. Área a excluir para satisfação das carências existentes em termos de atividades económicas - João Ramalho e corresponde à área estritamente necessária para a regularização das edificações afetas à exploração. O licenciamento da atividade deverá atender às condições expostas e constantes da ata da reunião da Conferência Decisória de 16.10.2020, realizada no âmbito do regime excecional de regularização de atividades económicas (RERAE) - Decreto-Lei n.º 165/2014, de 5/10, na sua redação atual. E 12 0.1222 Áreas com risco de erosão. Instalações afetas à exploração pecuária de atividade avícola (produção de ovos) - regime intensivo (Pavilhão de produção 7B, sala de recolha de ovos, armazém de apoio e áreas adjacentes impermeabilizadas). Área a excluir para satisfação das carências existentes em termos de atividades económicas - Agostinho Ribeiro Maçãs e corresponde à área estritamente necessária para a regularização das edificações afetas à exploração. O licenciamento da atividade deverá atender às condições expostas e constantes da ata da reunião da Conferência Decisória de 17.12.2020, realizada no âmbito do regime excecional de regularização de atividades económicas (RERAE) - Decreto-Lei n.º 165/2014, de 5/10, na sua redação atual. E 13 0.8076 Áreas de máxima infiltração. Instalações industriais de tipo 3 (edificação industrial e área impermeabilizada adjacente afeta à unidade industrial). Área a excluir para satisfação das carências existentes em termos de atividades económicas - Schaeffler Portugal, Unipessoal, Lda. e corresponde à área estritamente necessária para a regularização da ampliação da unidade industrial. O licenciamento da atividade deverá atender às condições expostas e constantes das atas das reuniões da Conferência Decisória de 10.05.2016 e 17.06.2016, realizada no âmbito do regime excecional de regularização de atividades económicas (RERAE) - Decreto-Lei n.º 165/2014, de 5/10, na sua redação atual. 616949092