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Artigo 6.º — Identificação e regime

Vigente desde: 14/08/2025
  1. 1 -No território municipal de Valpaços incidem as seguintes servidões administrativas e restrições de utilidade pública:
    1. a)Recursos hídricos:
      1. i)Domínio hídrico: Leito e margem das águas fluviais;
    2. b)Recursos geológicos:
      1. i)Massas minerais: Pedreiras licenciadas;
      2. ii)Depósitos minerais: Contratos de prospeção e pesquisa;
    3. c)Recursos agrícolas e florestais:
      1. i)Reserva Agrícola Nacional (RAN);
      2. ii)Regime florestal parcial: Perímetro florestal da Serra de Santa Comba;
      3. iii)Espécies florestais protegidas por legislação específica (sobreiro, azinheira e azevinho espontâneo);
    4. d)Recursos ecológicos: Reserva Ecológica Nacional (REN);
    5. e)Património cultural: Imóveis classificados e em vias de classificação e respetivas zonas de proteção;
    6. f)Infraestruturas:
      1. i)Rede rodoviária nacional;
      2. ii)Estradas regionais;
      3. iii)Estradas e caminhos municipais;
      4. iv)Abastecimento de água e de drenagem de águas residuais;
      5. v)Telecomunicações/servidões radioelétricas;
      6. vi)Rede elétrica;
      7. vii)Rede geodésica;
    7. g)Gestão de fogos rurais:
      1. i)Áreas prioritárias de prevenção e segurança (APPS);
      2. ii)Redes de defesa.
  2. 2 -As áreas abrangidas por servidões administrativas e restrições de utilidade pública regem-se, no que concerne à disciplina de uso, ocupação e transformação do solo, pelas disposições expressas no presente regulamento para a categoria de espaço sobre que recaem, condicionadas ao respetivo regime legal vigente da servidão ou restrição de utilidade pública e aplicando-se sempre o regime mais restritivo.
  3. 3 -Por insuficiência de escala, a representação gráfica das servidões é, por vezes, indicativa, prevalecendo sempre o estabelecido na legislação específica aplicável.
  4. 4 -Caso se identifiquem desfasamentos ou omissões entre a representação gráfica do domínio hídrico na Planta de Condicionantes e a realidade física do território, aplicar-se-á aos cursos de água existentes todas as disposições referentes à servidão administrativa, pelo que na apreciação dos pedidos de informação prévia, licenciamentos e comunicações prévias deve ser avaliada a área de intervenção da operação em função do existente in situ e promovida a correção material do PDM.
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