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Artigo 80.º — Regime específico da EEUS

Vigente desde: 14/08/2025
  1. 1 -Nestas áreas aplica-se o regime das diferentes categorias e subcategorias de espaços definidas, cumulativamente com as seguintes disposições:
    1. a)Preservação do leito e da galeria ripícola dos cursos de água e, quando viável, renaturalização dos troços artificializados;
    2. b)Preservação e requalificação dos espaços verdes urbanos, de modo a potenciar os serviços de ecossistemas proporcionados, promovendo a melhoria da qualidade de vida das populações;
    3. c)Criação de espaços verdes qualificados;
    4. d)Garantir a continuidade ecológica rural-urbano, através dos Corredores Verdes, e garantir que estes proporcionem uma regulação bioclimática e uma melhoria da qualidade do ar;
    5. e)Salvaguardar e potenciar as vistas sobre a paisagem a partir dos Pontos Notáveis;
    6. f)Salvaguardar e requalificar, quando necessário, os elementos do património cultural.
  2. 2 -Nestas áreas privilegiam-se as ações que contribuem para:
    1. a)Maximizar a valorização do território;
    2. b)Promover o uso recreativo e de lazer de forma sustentável;
    3. c)Aumentar da resiliência do território face às alterações climáticas;
    4. d)Promover os serviços dos ecossistemas.
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