Saltar para o conteúdo principal

Artigo 100.º — UOPG 20 - Alto das Barrancas Nascente

Vigente desde: 02/11/2021
  1. 1 -A UOPG 20 corresponde a uma UOPG estruturante com prossecução dos seguintes objetivos programáticos:
    1. a)Promoção de área de acolhimento empresarial e atividades compatíveis em localização com acessibilidade privilegiada;
    2. b)Operacionalização do investimento municipal efetuado e a efetuar na área em causa;
    3. c)Disponibilização de lotes a custos controlados e competitivos visando facilitar a relocalização industrial.
  2. 2 -A UOPG é concretizada através de Unidade de Execução ou da realização de Operação de Loteamento.
  3. 3 -Os sistemas de execução compreendem:
    1. a)Cooperação, através da celebração de contratos de urbanização - até 2 anos após entrada em vigor do Plano Diretor Municipal.
    2. b)Imposição administrativa, através de expropriação por utilidade pública ou de concessão de urbanização - 2 anos após entrada em vigor do Plano Diretor Municipal.
  4. 4 -Os mecanismos supletivos de apoio à execução supletivos incluem o recurso ao FMSAU - Fundo Municipal de Sustentabilidade Ambiental e Urbanística.
  5. 5 -O prazo máximo de execução é de 4 anos.
  6. 6 -Os mecanismos de perequação previstos compreendem:
    1. a)Edificabilidade média;
    2. b)Área de cedência média;
    3. c)Repartição dos custos de urbanização, através de mecanismos de compensação.
Comparar versões deste artigo