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Artigo 82.º — UOPG 2 - Cabeça de Porca - Expansão Sul

Vigente desde: 02/11/2021
  1. 1 -A UOPG 2 corresponde a uma UOPG estratégica com prossecução dos seguintes objetivos programáticos:
    1. a)Expansão de área de atividades económicas existente, com possibilidade de estruturação a partir da ER 207-3;
    2. b)Reforço da capacidade de acolhimento empresarial.
  2. 2 -O FMSAU - Fundo Municipal de Sustentabilidade Ambiental e Urbanística constitui um mecanismo supletivo de apoio à execução da UOPG.
  3. 3 -O prazo máximo de execução é de 8 anos.
  4. 4 -Os mecanismos de perequação previstos compreendem:
    1. a)Edificabilidade média;
    2. b)Área de cedência média;
    3. c)Repartição dos custos de urbanização, através de mecanismos de compensação.
  5. 5 -Para além dos mecanismos de perequação identificados no número anterior é admissível a aplicação de outros mecanismos previstos no Plano de Pormenor.
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