Saltar para o conteúdo principal

Artigo 10.º — Licenciamento e Registo de canídeos e gatídeos

Vigente desde: 14/08/2025
  1. 1 -As taxas do licenciamento dos animais de companhia, são indexadas à Taxa N de profilaxia médica, não podendo exceder o triplo deste valor, e varia consoante a classificação do animal, conforme artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de junho.
  2. 2 -Para o enquadramento das classificações dos animais de companhia, é determinante o constante no artigo 27.º do decreto-lei acima mencionado, através do seguinte:
    1. a)Cães de companhia: 120 % da taxa N de profilaxia médica;
    2. b)Cão com fins económicos: 60 % da taxa N de profilaxia médica;
    3. c)Cão de caça: 100 % da taxa N de profilaxia médica;
    4. d)Cão potencialmente perigoso: 240 % da taxa N de profilaxia médica;
    5. e)Cão perigoso: 300 % da taxa N de profilaxia médica;
    6. f)Gatos: 40 % da taxa N de profilaxia médica.
  3. 3 -Ficam isentos do pagamento da taxa, enquanto conservarem essa qualidade, os:
    1. a)Cães-guia;
    2. b)Cães de guarda de estabelecimentos do Estado, corpos administrativos, organismos de beneficência e de utilidade pública;
    3. c)Cães que se encontram recolhidos em instalações pertencentes a sociedades zoófilas legalmente constituídas e sem fins lucrativos e nos canis municipais;
    4. d)Cães detidos por outras entidades públicas no quadro de políticas de sensibilização ou de educação para o bem-estar animal.
  4. 4 -Os canídeos cujos titulares não apresentem carta de caçador ou declaração de guarda de bens, ou prova de cão-guia, são licenciados como cães de companhia.
  5. 5 -Estão, ainda, isentos os cães para fins militares, policiais ou de segurança do Estado.
  6. 6 -A emissão da segunda via de documentos e averbamentos (transferência de proprietário, comunicação de morte ou desaparecimento do animal, entre outros) - 50 % do valor da Taxa N.
  7. 7 -O valor da Taxa N de profilaxia médica é atualizado, anualmente, por despacho conjunto dos Ministérios que titulem as áreas das Finanças, da Agricultura, Veterinária e/ou Alimentação, tendo no momento da elaboração deste documento, o valor de 5,00€.
  8. 8 -Os valores das taxas previstas no presente artigo constam no Anexo I - Tabela II - 4.0 - Licenciamento de Canídeos e Gatídeos, deste articulado.
Comparar versões deste artigo