Art.º 12 · Aviso n.º 20589/2025/2 — Responsabilidade dos condutores face ao Código da Estrada

1 -Os condutores dos veículos da Junta de Freguesia deverão respeitar, rigorosamente, o Código da Estrada e demais legislação em vigor.
2 -Os condutores dos veículos da Junta de Freguesia são responsáveis pelas infrações ao Código da Estrada e demais legislação em vigor, cometidas no exercício da condução, nomeadamente pelo pagamento de coimas.
3 -Os condutores dos veículos da Junta de Freguesia aos quais foram aplicadas sanções inibitórias de conduzir, ou sujeitos a proibição médica de o fazer, deverão de imediato, comunicar esse facto ao Presidente da Junta ou ao membro do executivo com competência delegada.

Artigo 12.º — Responsabilidade dos condutores face ao Código da Estrada