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Artigo 20.º — Cedência de viaturas a entidades externas

Vigente desde: 14/08/2025
  1. 1 -As viaturas da Junta de Freguesia, nos termos do n.º 2 do artigo 9.º, poderão ser cedidas a:
    1. a)Instituições de utilidade pública, IPSS, associações culturais, desportivas, recreativas, humanitárias e de assistência, mas que não prossigam fins lucrativos;
    2. b)Estabelecimentos de ensino;
    3. c)Câmara Municipal de Gavião
    4. d)Juntas de Freguesia e Uniões de Freguesias;
    5. e)Outras entidades com personalidade jurídica e que não prossigam fins lucrativos com iniciativas de interesse sociocultural, desportivo ou outro;
  2. 2 -A gestão deste serviço compete ao responsável pela gestão da frota.
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