- 1 -Os trabalhadores municipais envolvidos nos processos de concessão de benefícios devem apresentar uma declaração de interesses privados relativamente às instituições beneficiárias.
- 2 -Consideram-se envolvidos todos os trabalhadores que intervenham no processo de avaliação das candidaturas e na avaliação dos resultados alcançados.
- 3 -A declaração de interesses segue modelo a aprovar por despacho do Presidente da Câmara Municipal.
Artigo 28.º — Declaração de interesses
Vigente desde: 01/02/2021