- 1 -O presente regulamento estabelece as disposições respeitantes à liquidação e cobrança de todas as taxas, designadamente as constantes da Tabela de Taxas do Município que constitui o anexo I a este Regulamento e do qual faz parte integrante, bem como dos demais regulamentos municipais, com as necessárias adaptações.
- 2 -Constitui parte integrante do presente regulamento a respectiva fundamentação económico-financeira que constitui o anexo II.
- 3 -Faz ainda parte do presente regulamento a fundamentação das isenções e reduções que constitui o anexo III.
Artigo 2.º — Objecto
Vigente desde: 13/11/2009