- 1 -Os apoios financeiros requeridos no prazo previsto no n.º 1 do artigo 11.º são objeto de deliberação pela Câmara Municipal até ao dia 30 de abril do ano seguinte ao da apresentação da candidatura.
- 2 -Sempre que seja possível apresentar candidaturas fora do prazo referido, o pedido será objeto de deliberação pela Câmara Municipal no prazo de dois meses.
Artigo 18.º — Deliberação pela Câmara Municipal
Vigente desde: 01/02/2021