Artigo 18.º — Proposta vencedora

Vigente desde: 27/10/2022

1 -A proposta vencedora é a que obtiver o maior número de votos no processo de votação.
2 -Em caso de empate, caberá à Câmara Municipal proceder ao desempate, sob proposta da Comissão de Análise Técnica, devidamente fundamentada.
3 -A proposta vencedora será homologada por despacho do Presidente da Câmara Municipal ou do Vereador com o Pelouro da Juventude, do qual se dará conhecimento ao órgão Executivo na primeira reunião que se seguir à fase da homologação.