- 1 -Na qualidade de órgão consultivo destinado a promover a coparticipação dos jovens nos processos decisórios municipais, o Conselho Municipal da Juventude é consultado antes do início de cada edição do OPJ.
- 2 -O Conselho Municipal da Juventude e seus representantes são consultados antes da definição das Normas de Participação de cada edição sobre o montante anualmente definido, as áreas temáticas elegíveis e outras questões relevantes para o sucesso do OPJ.
- 3 -Assiste ao Conselho Municipal da Juventude o direito de se pronunciar sobre eventuais alterações necessárias ao presente Regulamento.
Artigo 22.º — Conselho Municipal da Juventude
Vigente desde: 27/10/2022