- 1 -São destinatários do OPJ de Paços de Ferreira os jovens residentes ou recenseados no Município de Paços de Ferreira, com idades compreendidas entre os doze e os trinta e cinco anos de idades, inclusive.
- 2 -Os jovens que pretendam participar mas que sejam menores de idade deverão apresentar, sob pena de invalidação da proposta apresentada, autorização parental para o efeito.
- 3 -Aos jovens autores de propostas vencedoras de edições anteriores do OPJ é vedada a participação nas edições subsequentes.
- 4 -Os trabalhadores da Autarquia estão impossibilitados de procederem à apresentação de qualquer proposta.
Artigo 7.º — Destinatários
Vigente desde: 27/10/2022