Celebração de contrato de trabalho por tempo indeterminado em funções públicas na categoria de fiscal da carreira especial de fiscalização e na categoria de técnicos de informática de grau 1 e grau 3 da carreira de técnicos de informática. Celebração de adendas a contratos de trabalho por tempo indeterminado em funções públicas da categoria de técnicos de informática de grau 2 e de grau 3 da carreira de técnicos de informática