- 1 -Os táxis devem estar equipados com taxímetros homologados e aferidos por entidade reconhecida para efeitos de controlo metrológico dos aparelhos de medição de tempo e de distância.
- 2 -Os taxímetros devem estar colocados na metade superior do tablier ou em cima deste, em local e de forma bem visível pelos passageiros, não podendo ser sujeitos a controlo metrológico legal os que não cumpram esta condição.
Artigo 27.º — Taxímetros
Vigente desde: 06/02/2020