Constituem deveres do/a bolseiro/a durante o processo de atribuição das bolsas de estudo:
- a)Fornecer toda a documentação necessária nos prazos fixados no presente regulamento;
- b)Prestar com exatidão todos os esclarecimentos que sejam solicitados pelos serviços do Município, nos prazos por este, fixados;
- c)Comunicar, via correio eletrónico para o endereço divulgado pelo município, qualquer alteração às informações prestadas e à documentação entregue, no momento da candidatura;
- d)Aceitar as condições do presente regulamento.