No que diz respeito à atividade e imagem pública do Município, os trabalhadores e demais colaboradores não podem conceder entrevistas ou fornecer informações de qualquer natureza que não estejam ao dispor do público em geral, sem que, para qualquer dos casos, tenham obtido autorização prévia do Município.
Artigo 14.º — Relacionamento com a comunicação Social
Vigente desde: 26/10/2023