O presente Código é aprovado pela Câmara Municipal de Pinhel e entra em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República, devendo ser, igualmente, publicitado nas páginas da Internet e Intranet da Câmara Municipal de Pinhel.
6 de outubro de 2023. - O Presidente da Câmara, Rui Manuel Saraiva Ventura.
ANEXO I
Registo e destino das ofertas
(a que se refere o artigo 23.º do presente Código)
Formulário de Registo e Destino das Ofertas
| N.º de registo | |
| Nome do aceitante | |
| Nome da Entidade/Pessoa Ofertante | |
| Descrição do bem/serviço | |
| Nome do artista e título (caso se trate de uma obra com direitos de autor) | |
| Valor estimado | |
| Material e dimensões | |
| Localização do bem/prestação do serviço | |
| Circunstâncias da aceitação da oferta | |
| Data de entrega do bem/prestação do serviço | |
| Observações |
Pinhel, ___ de ___ de 20___
Assinatura do aceitante
___
ANEXO II
Declaração de conflito de interesses
(a que se refere o artigo 27.º do presente código)
Eu, ___ (nome completo), a exercer funções de ___ (carreira/categoria) na ___ (Unidade Orgânica), na Câmara Municipal de Pinhel, solicito escusa no desempenho das funções que me estão atribuídas relativamente ao ___ (assunto/processo /candidatura) por considerar que não estão totalmente reunidas as condições de salvaguarda de ausência de conflitos de interesses, por motivo de ___ (explicitar cargos/funções/atividades/relação com outras entidades nos últimos três anos, suscetíveis de gerarem incompatibilidades ou impedimentos e quaisquer atos que possam proporcionar proveitos financeiros ou conflitos de interesses).
Pinhel, ___ de ___ de 20___
Assinatura do aceitante
___
ANEXO III
Declaração de Conhecimento da Política de Gestão de Conflitos de Interesses da Câmara Municipal de Pinhel
(a que se refere o artigo 27.º do presente código)
Eu, ___ (nome completo), com o cargo/categoria de ___, a exercer funções na ___ (unidade orgânica), declaro, sob compromisso de honra, ter tomado pleno conhecimento da Política de Gestão de Conflito de Interesses em vigor na Câmara Municipal de Pinhel, tal como definida pelo Código de Conduta, comprometendo-me a cumprir e respeitar as normas e procedimentos neles instituídos.
Pinhel, ___ de ___ de 20___
Assinatura do aceitante
___
316930089