O presente regulamento revoga o título II do capítulo XII da parte G, e o disposto nos artigos I/43.º e I/44.º do Código Regulamentar do Município de Braga.
Versão inicial do Regulamento:
Aprovado pela Assembleia Municipal de Braga, em Sessão realizada no dia 27 de junho de 2020, sob proposta da Câmara Municipal de 23 de março de 2020.
Publicação no Diário da República a 23 de setembro de 2020, pelo Aviso n.º 14514/2020.
Entrada em vigor a 28/09/2020.
1.ª alteração regulamentar
Aprovado pela Assembleia Municipal de Braga, em Sessão realizada no dia 14 de outubro de 2022, sob proposta da Câmara Municipal de 25 de julho de 2022.
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