- 1 -O presente Regulamento tem como objeto a definição das regras e dos critérios de acesso ao Fundo de Emergência Social do Município de São Vicente (FESMSV).
- 2 -O FESMSV destina-se a Agregados Familiares ou a Pessoas Isoladas, residentes e recenseadas no Concelho de São Vicente e em Situação Económico-Social de Emergência.
Artigo 1.º — Objeto e Âmbito de Aplicação
Vigente desde: 26/10/2023