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Artigo 15.º — Cessação de Direito ao Apoio Financeiro

Vigente desde: 26/10/2023
  1. 1 -Constituem causas de cessação do apoio financeiro, nomeadamente:
    1. a)A prestação, pelo beneficiário ou seu representante, de falsas declarações no âmbito do apoio atribuído;
    2. b)A não apresentação, no prazo de 5 dias, de documentos solicitados pela CMSV, no âmbito do apoio atribuído;
    3. c)A não participação por escrito, no prazo de 10 dias a partir da data em que ocorra, de qualquer informação suscetível de alterar os critérios subjacentes à Verificação da Situação Económico-Social de Emergência;
    4. d)A prestação de falsas declarações no âmbito do apuramento das condições de acesso, designadamente as que se referem aos rendimentos e à Avaliação da Condição Socioeconómica, bem como o uso das verbas atribuídas para fins diversos dos constantes na respetiva candidatura.
  2. 2 -A cessação definida no número anterior produz-se nos seguintes termos:
    1. a)Verificação, pelos Serviços Municipais e no âmbito do controlo e monitorização de apoios concedidos, do incumprimento, por parte do requerente, do previsto no número anterior;
    2. b)Notificação ao requerente, por parte dos Serviços Municipais, da cessação do apoio financeiro, 5 dias após verificação do incumprimento;
    3. c)A comunicação prevista na alínea anterior far-se-á por Carta Registada com Aviso de Receção, para a morada constante no Requerimento, tendo o requerente, a contar da data de receção da notificação, 10 dias para se pronunciar;
    4. d)Findo o prazo e mantendo-se o incumprimento previsto no n.º 1, os Serviços Municipais desencadearão os processos para a cessação do apoio financeiro a submeter a Despacho do Presidente da Câmara.
  3. 3 -No âmbito da cessação do apoio financeiro podem constituir-se como penalizações do requerente:
    1. a)A imediata restituição ao Município de São Vicente, dos benefícios atribuídos;
    2. b)A interdição da candidatura ao FESMSV, sem prejuízo das responsabilidades civis ou criminar decorrentes da prática de tais atos;
    3. c)Ser objeto de procedimentos legais que a CMSV julgue como adequados.
  4. 4 -As penalizações previstas no número anterior podem ser cumulativas.
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