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Artigo 15.º — Atribuição permanente

Vigente desde: 04/11/2021
  1. 1 -O direito de ocupação permanente referido na alínea a) do n.º 1 do artigo 13.º é atribuído na sequência de procedimento desencadeado para o efeito, por um prazo máximo de:
    1. a)Cinco anos para as lojas e estabelecimentos de restauração e bebidas;
    2. b)Três anos para as bancas;
    3. c)Três anos para os módulos de restauração/bebidas;
    4. d)Dois anos para os lugares de terrado.
  2. 2 -Os espaços de venda no Mercado e Feira só podem ser explorados pelos titulares do direito de ocupação, sendo, porém, permitida a permanência de colaboradores, mediante comunicação prévia à Câmara Municipal de Mealhada, que emitirá identificação própria para o efeito.
  3. 3 -Podem concorrer à atribuição dos espaços de venda pessoas singulares ou coletivas, nacionais ou provenientes de outros Estados-membros Europeus, que pretendam exercer a atividade nos domínios para os quais a Câmara Municipal de Mealhada destinar esses espaços, exceto:
    1. a)Pessoas singulares que já sejam titulares do direito de ocupação de:
      1. i)Três espaços de venda no caso das bancas;
      2. ii)Dois espaços de venda, no caso das lojas;
      3. iii)Um espaço de venda, no caso de estabelecimento de bebidas e módulo de restauração;
      4. iv)Quatro espaços de venda, no caso lugares de terrado.
    2. b)Pessoas singulares, cujos cônjuges ou pessoas com quem vivam em condições análogas às dos cônjuges, sejam titulares do direito de ocupação máximo previsto no n.º 3 do artigo 13.º;
    3. c)Pessoas singulares que sejam sócias de sociedades titulares do direito de ocupação máximo previsto no n.º 3 do artigo 13.º;
    4. d)Pessoas singulares, cujos cônjuges sejam sócios de sociedade titular do direito de ocupação máximo previsto no n.º 3 do artigo 13.º;
    5. e)Pessoas coletivas que sejam titulares do direito de ocupação máximo previsto no n.º 3 do artigo 13.º;
    6. f)Pessoas coletivas cujos sócios sejam titulares do direito de ocupação de 3 espaços de venda no Mercado, ou cujos cônjuges ou pessoas que com eles vivam em condições análogas à dos cônjuges, sejam titulares do direito de ocupação máximo previsto no n.º 3 do artigo 13.º;
    7. g)Qualquer uma das pessoas enunciadas nas alíneas anteriores que, com a nova arrematação passem a estar abrangidas pelas proibições delas constantes.
  4. 4 -Não poderão concorrer pessoas jurídicas que não tenham a sua situação tributária ou contributiva regularizada perante a Administração Fiscal e a Segurança Social, no exercício da sua atividade.
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