- 1 -Aos trabalhadores municipais em serviço no Mercado e na Feira cabe dar cumprimento aos deveres gerais inerentes ao seu vínculo contratual, designadamente os que lhes forem exigidos pela natureza das suas funções e em especial prestar aos concessionários e seus colaboradores, demais operadores, fornecedores e público em geral quaisquer informações ou esclarecimentos sobre o funcionamento do Mercado.
- 2 -No âmbito das funções que lhes estão atribuídas, além de atuarem nas zonas comuns e nas áreas técnicas de apoio, os trabalhadores municipais intervêm nos espaços atribuídos para informar e fazer cumprir as disposições legais e regulamentares em vigor, restabelecer a ordem e, se solicitado, prestar auxílio aos utentes do equipamento municipal.
- 3 -Compete, em específico, aos trabalhadores afetos ao Mercado e à Feira:
- a)Efetuar o controlo de assiduidade dos titulares do direito de ocupação e seus colaboradores, nos termos referidos nos n.os 1 e 2 do artigo 29.º e n.os 1 a 3 do artigo 33.º, todos do presente Regulamento;
- b)Manter sempre livres as saídas de emergência interiores e exteriores, impedindo a obstrução e/ou limitações de circulação de pessoas e veículos no interior do Mercado e seus acessos;
- c)Assegurar a limpeza e higienização dos espaços comuns (zona do público) e das zonas de serviço (Instalações Sanitárias Públicas, Balneários);
- d)Garantir a limpeza diária e desinfeção das grelhas de escoamento no pavimento junto às bancas, para que não haja acumulação de detritos que provoquem entupimentos e/ou odores desagradáveis no local;
- e)Averiguar da existência de pragas e respetivas causas e dar conhecimento imediato aos seus superiores para a devida atuação;
- f)Ativar os sistemas de segurança, sempre que necessário, e informar com a urgência devida o responsável pela gestão do Mercado e da Feira para ser comunicado de imediato às autoridades competentes (bombeiros, INEM, polícia, etc.).
- 4 -À fiscalização do Mercado e da Feira e demais entidades inspetivas compete ainda, nomeadamente:
- a)Velar pelo cumprimento das disposições legais e regulamentares em vigor e demais instruções de serviço no que respeita a instalações e equipamentos complementares de apoio do Mercado, sua conservação, limpeza, higienização, funcionamento, bem como à higiene, comercialização, exposição, preparação, acondicionamento e rotulagem de produtos, à afixação visível dos respetivos preços e demais menções, e à verificação da implementação das medidas de prevenção e eliminação de pragas;
- b)Promover a apreensão de material, produtos e artigos existentes no Mercado e na Feira que não satisfaçam as normas legais e regulamentares ou instruções de serviço em vigor, ordenada pela entidade competente para a aplicação das coimas e das sanções acessórias;
- c)Requisitar o auxílio e colaboração dos agentes policiais ou outras entidades fiscalizadoras, sempre que razões de segurança, saúde pública ou de natureza económica ou fiscal o recomendem;
- d)Fiscalizar o cumprimento da proibição de fumar no interior do Mercado e da Feira;
- e)Assegurar o cumprimento da proibição de circulação de gatos, cães e outros animais domésticos dentro do Mercado e da Feira, exceto cães guias;
- f)Assegurar o cumprimento da proibição de circulação de bicicletas no interior do Mercado;
- g)Garantir que não são confecionados e consumidos alimentos no interior dos espaços de venda, exceto nos lugares que estejam devidamente autorizados para o efeito;
- h)Contribuir para a boa aplicação das disposições legais e regulamentares, tendo a obrigação de comunicar, por escrito, ao responsável pela Gestão do Mercado e da Feira, todas as situações de incumprimento detetadas de que tenham tido conhecimento.
- 5 -As obrigações de fiscalização poderão ser exercidas por entidades terceiras, devidamente contratadas e ou habilitadas pelo Município de Mealhada para o efeito.
Artigo 43.º — Deveres dos trabalhadores do Município
Vigente desde: 04/11/2021