Art.º 15 · Aviso n.º 20777/2023 — Proteção de Dados

1 -O tratamento dos dados pessoais é realizado por ambas as partes nos termos do disposto do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016 (RGPD), bem como, pela lei de execução nacional, a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto.
2 -As partes comprometem-se no âmbito da atividade de tratamento a realizar, a prestar o direito de informação e acesso aos dados pessoais nos termos do disposto no artigo 13.º e seguintes do RGPD.
3 -A Freguesia de Santo António (Lisboa) e o Agrupamento de Escola Passos Manuel são os responsáveis pelo tratamento dos dados pessoais.
4 -A Freguesia de Santo António (Lisboa) e o Agrupamento de Escola Passos Manuel tratarão os dados dos menores, referentes aos dados de identificação, contacto, dados fiscais e, imagem e voz, para efeitos de inscrição e participação como candidatos ao "Executivo Jovem" através da apresentação de uma candidatura, realização de uma campanha eleitoral através de cartazes, bem como após a votação, a sua tomada de posse e apoio, receção e instrução de propostas apresentadas pelo "Executivo Jovem". A Freguesia de Santo António (Lisboa)tratará ainda os dados de identificação e contacto dos encarregados de educação para autorização da inscrição dos menores no programa "Eu é que sou o Presidente da Junta" através da apresentação de uma candidatura. Para a construção dos cadernos eleitorais, serão tratados o nome completo, data de nascimento e ano de frequência da comunidade estudantil que se integre na faixa etária definida da Escola Secundária Passos Manuel, dados que serão utilizados apenas para os dias da votação e confirmação do número de votantes no momento da contagem dos votos.
5 -As bases de licitude para o tratamento dos dados são o consentimento para a recolha da imagem e voz para a realização da campanha, o interesse legítimo dos responsáveis pelo tratamento, no tratamento dos dados para inscrição e participação no programa enquanto dados necessários para a possibilidade de participação enquanto meio adequado, necessário e proporcional aos fins aqui descritos. Por último, encontra-se também como fundamento de licitude o interesse público, considerando-se o tratamento necessário à promoção da cidadania e participação na vida política através das autarquias locais, dando voz aos mais jovens com o objetivo fomentar comportamentos de cidadania ativa e governança partilhada, valorizando as opiniões e a tomada de decisão dos jovens e as suas perspetivas para o futuro.
6 -Os pedidos de exercício dos direitos de acesso, retificação, apagamento, oposição, limitação do tratamento, portabilidade dos dados, não sujeição a decisões automatizadas e ainda retirada de consentimento (sem comprometer o consentimento anteriormente dado) são feitos através de um pedido escrito para o endereço de correio eletrónico [email protected].
7 -Ambas as partes adotaram as medidas técnicas e organizativas, bem como os controlos internos destinados a assegurar um nível de segurança adequado ao risco relativo à privacidade, proteção de dados e segurança da informação, que revemos e melhoramos periodicamente, destinadas a garantir a segurança e proteção de todos os dados pessoais tratados ao nível da sua disponibilidade, integridade e confidencialidade, assim como as destinadas a impedir a sua destruição, perda e alteração acidentais ou ilícitas e à divulgação ou o acesso não autorizados dos dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento.
8 -Os dados pessoais serão partilhados entre o Agrupamento de Escolas Passos Manuel e a Freguesia de Santo António (Lisboa) e caso seja necessário recorrer-se a subcontratados que necessitem de aceder aos dados pessoais, serão celebrados acordos de tratamento de dados que garantam que os dados apenas sejam tratados para as finalidades do presente protocolo e nos termos do artigo 28.º do RGPD. Os dados pessoais não serão transferidos para fora do Espaço Económico Europeu. No entanto, caso tal transferência venha a ser necessária, designadamente para cumprimento de uma obrigação jurídica, serão acauteladas por ambas as partes, as questões da segurança ao nível da transmissão dos dados, a salvaguarda do exercício de direitos dos titulares a confidencialidade dos dados recebidos.
9 -O Agrupamento de Escolas Passos Manuel e a Freguesia de Santo António (Lisboa), no âmbito do tratamento de dados pessoais, darão, obrigatoriamente, cumprimento ao constante dos anexos I, Anexo II e Anexo III.

Artigo 15.º — Proteção de Dados