O presente Regulamento entra em vigor dez dias úteis após a sua publicação no Diário da República, a qual só pode ocorrer após aprovação, do mesmo, pela Assembleia de Freguesia de Santo António (Lisboa), sob proposta da Junta de Freguesia.
ANEXO I
Formulário de candidatura
ANEXO II
Informação sobre o tratamento dos dados pessoais
Tendo como finalidades a inscrição e a autorização da participação dos menores pelos seus encarregados de educação no referido programa e contactos em caso de necessidade sobre questões relacionadas com os menores.
E ainda no âmbito da apresentação de uma lista de candidatura subscrita por 20 (vinte) apoiantes acompanhada do manifesto eleitoral a ser partilhado entre o
Agrupamento de Escolas Passos Manuel e a Freguesia de Santo António (Lisboa).
O tratamento dos dados pessoas no âmbito do programa "Eu é que sou o Presidente da Junta de Freguesia de Santo António (Lisboa)" o qual tem como objetivo fomentar a cidadania jovem, ativa e participativa e ainda, a construção e a governança partilhada, partindo da valorização de opiniões e da apresentação de propostas dos jovens que vinculem as suas perspetivas para o futuro junto da Freguesia de Santo António (Lisboa) (doravante FSA), e tendo em conta a necessidade de proceder-se à respetiva recolha dos dados pela FSA e pela Escola Básica e Secundária Passos Manuel para participação neste programa, é realizado segundo o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016 relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados), bem como, face à lei de execução nacional (Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto) e demais legislação aplicável.
Responsável pelo Tratamento: A Freguesia de Santo António (Lisboa) e o Agrupamento de Escolas Passos Manuel, são as entidades responsáveis pelo tratamento dos dados pessoais, recolhidos no âmbito desta iniciativa.
Finalidade do tratamento de dados e bases de licitude: O tratamento dos dados pessoais tem como finalidades a inscrição e a autorização da participação dos menores pelos seus encarregados de educação no referido programa e contactos em caso de necessidade sobre questões relacionadas com os menores. O tratamento dos dados pessoas dos menores é ainda necessário para a apresentação de uma lista de candidatura subscrita por 20 apoiantes acompanhada do manifesto eleitoral a ser partilhado entre o Agrupamento de Escolas Passos Manuel e a Freguesia de Santo António (Lisboa) junto das equipas coordenadoras afetas no Agrupamento de Escolas Passos Manuel e na Freguesia de Santo António (Lisboa) para efeitos de submissão dessa mesma candidatura, contagem dos votos, eleição e tomada de posse, realização de reuniões e apresentação de propostas ao Presidente da Junta de Freguesia de Santo António (Lisboa), durante o mandato de 1 (um) ano, tal como previsto no Regulamento do Programa. Constitui ainda como finalidade do tratamento dos dados pessoais a utilização da imagem dos menores a ser integrada em cartazes criados pelos jovens candidatos a título de campanha eleitoral e ainda divulgação pela Freguesia de Santo António (Lisboa) do "Executivo Jovem". Os dados dos menores serão ainda tratados para efeitos de receção e tramitação das propostas apresentadas pelo mesmo "Executivo Jovem" junto do Presidente da Junta de Santo António (Lisboa). Por último, serão ainda tratados os dados dos menores referentes à subscrição da respetiva apólice de seguro. A base de licitude é o interesse legítimo da Freguesia de Santo António (Lisboa), o qual se afigura necessário e proporcional ao acesso, participação e gestão do programa e a todos os atos inerentes previstos para a eleição. Constituí também base de licitude o chamado interesse público, necessário à promoção da cidadania e participação na vida política através das autarquias locais dando voz aos mais jovens e ainda, bem como consentimento para captura e tratamento das imagens dos menores segundo as finalidades descritas.
Categorias de dados objeto do tratamento e de titulares dos dados: Serão tratados os dados de identificação e contato dos Encarregados de Educação bem como, os dados de identificação, dados fiscais, imagem e voz e os dados de contato dos menores no âmbito das candidaturas apresentadas, eleição e a realização do mandato do "Executivo Jovem" e subscrição da apólice de seguro.
Direitos dos Titulares: Os titulares dos dados, através dos seus encarregados de educação, poderão exercer os seus direitos de acesso, de retificação, apagamento, oposição, limitação do tratamento, portabilidade dos dados, não sujeição a decisões automatizadas e ainda retirada de consentimento (sem comprometer o consentimento anteriormente dado), através de um pedido escrito à Freguesia de Santo António (Lisboa) e dirigido ao Encarregado da Proteção de Dados para o endereço eletrónico: [email protected]. O titular dos dados dispõe ainda do direito de apresentar uma reclamação à autoridade de controlo em Portugal, a Comissão Nacional de Proteção de Dados, através do website www.cnpd.pt.
Prazo de conservação dos dados: Os dados pessoais serão conservados durante o período em que se verificarem as respetivas finalidades descritas, designadamente para criação, submissão e eleição da candidatura apresentada e ainda, os dados necessários ao exercício do mandato do "Executivo Jovem" durante o período de um ano. Os dados serão ainda conservados enquanto perdurar a respetiva cobertura prevista na apólice do seguro ou até que o titular dos dados, através do seu Encarregado de Educação, solicite o seu apagamento, sem prejuízo de conservação por tempo superior por força de uma obrigação legal.
Segurança no tratamento: Adotámos medidas técnicas e organizativas, bem como os controlos internos destinados a assegurar um nível de segurança adequado ao risco relativo à privacidade, proteção de dados e segurança da informação, que revemos e melhoramos periodicamente, destinadas a garantir a segurança e proteção de todos os dados pessoais tratados ao nível da sua disponibilidade, integridade e confidencialidade, assim como as destinadas a impedir a sua destruição, perda e alteração acidentais ou ilícitas e à divulgação ou o acesso não autorizados dos dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento ilícito.
Transmissão dos dados: No âmbito desta atividade os dados serão partilhados entre o Agrupamento de Escolas Passos Manuel, e a Freguesia de Santo António (Lisboa) na pessoa dos coordenadores alocados ao projeto em cada entidade. Caso seja necessário, poderemos igualmente recorrer a subcontratados que tratem os seus dados por nossa conta, o que implica o acesso, por estas entidades, a esses dados e, quando tal sucede, tomamos as medidas adequadas, contratualmente previstas, nos termos do disposto no artigo 28.º do RGPD, de forma a assegurar que esses terceiros, subcontratados ou parceiros, apresentam garantias suficientes e adequadas de execução de medidas técnicas e organizativas e que atuarão apenas de acordo com as nossas instruções. Os dados pessoais não serão partilhados fora do Espaço Económico Europeu. No entanto, caso tenhamos de comunicar os seus dados pessoais a países terceiros ou organizações internacionais, externos ao Espaço Económico Europeu, por força de uma base de licitude, designadamente o cumprimento de uma obrigação legal da União Europeia ou a nível nacional, cumpriremos rigorosamente as disposições legais aplicáveis e determinaremos a adequabilidade do país ou organização em causa no que concerne aos requisitos aplicáveis a tais transferências. Em particular, serão acauteladas as questões da segurança ao nível da transmissão dos dados, se os terceiros estão contratualmente vinculados e respeitam a confidencialidade dos dados recebidos e se não os utilizam para finalidades diversas das que motivaram a transmissão.
Contactos: Para mais informações sobre o tratamento dos seus dados pessoais, deve remeter o pedido por escrito para [email protected].
ANEXO III
Informação Sobre o Tratamento dos Dados Pessoais
Tendo por finalidade os dados dos menores para efeitos de elaboração dos cadernos eleitorais para tramitação do processo eleitoral de votação e eleição do "Executivo Jovem", no âmbito do programa "Eu é que sou o Presidente da Junta de Freguesia de Santo António - Lisboa". A base de licitude deste tratamento assenta no interesse legítimo dos responsáveis para a realização da votação e conferência dos resultados eleitorais, o qual se afigura necessário e proporcional aos fins visados.
O tratamento dos dados pessoas no âmbito do programa «Eu é que sou o Presidente da Junta de Freguesia de Santo António (Lisboa)» é realizado segundo o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016 relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados), bem como, face à lei de execução nacional (Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto) e demais legislação aplicável.
Responsável pelo Tratamento: A Freguesia de Santo António (FSA) e a Escola Secundária Passos Manuel são as entidades responsáveis pelo tratamento dos dados pessoais, recolhidos no âmbito desta iniciativa para efeitos de elaboração dos respetivos cadernos eleitorais.
Finalidade do tratamento de dados e bases de licitude: Trataremos os dados dos menores para efeitos de elaboração dos cadernos eleitorais para tramitação do processo eleitoral de votação e eleição do "Executivo Jovem", no âmbito do programa "Eu é que sou o Presidente da Junta de Freguesia de Santo António - Lisboa". A base de licitude deste tratamento assenta no interesse legítimo dos responsáveis para a realização da votação e conferência dos resultados eleitorais, o qual se afigura necessário e proporcional aos fins visados.
Categorias de dados objeto do tratamento e de titulares dos dados: Serão tratados os dados de identificação, data de nascimento e ano de frequência dos menores a constarem nos cadernos eleitorais, enquanto eleitores com direito a votação dos projetos para o "Executivo Jovem".
Direitos dos Titulares: Os titulares dos dados, através dos seus encarregados de educação, poderão exercer os seus direitos de acesso, de retificação, apagamento, oposição, limitação do tratamento, portabilidade dos dados, não sujeição a decisões automatizadas e ainda retirada de consentimento (sem comprometer o consentimento anteriormente dado), através de um pedido escrito para o endereço de correio eletrónico [email protected]. O titular dos dados dispõe ainda do direito de apresentar uma reclamação à autoridade de controlo em Portugal, a Comissão Nacional de Proteção de Dados, através do website www.cnpd.pt.
Prazo de conservação dos dados: Os dados pessoais serão conservados durante o período em que se verificarem as respetivas finalidades descritas, nomeadamente, para efeitos de registo e contagem dos votos dos menores eleitores nos dias de votação para eleição do "Executivo Jovem" ou por prazo superior, em caso de obrigação legal.
Segurança no tratamento: Adotámos medidas técnicas e organizativas, bem como os controlos internos destinados a assegurar um nível de segurança adequado ao risco relativo à privacidade, proteção de dados e segurança da informação, que revemos e melhoramos periodicamente, destinadas a garantir a segurança e proteção de todos os dados pessoais tratados ao nível da sua disponibilidade, integridade e confidencialidade, assim como as destinadas a impedir a sua destruição, perda e alteração acidentais ou ilícitas e à divulgação ou o acesso não autorizados dos dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento ilícito.
Transmissão dos dados: No âmbito desta atividade os dados serão partilhados entre o Agrupamento de Escolas e a FSA, nos termos das finalidades referidas supra. Caso seja necessário, poderemos igualmente recorrer a subcontratados que tratem os seus dados por nossa conta, o que implica o acesso, por estas entidades, a esses dados e, quando tal sucede, tomamos as medidas adequadas, contratualmente previstas, nos termos do disposto no artigo 28.º do RGPD, de forma a assegurar que esses terceiros, subcontratados ou parceiros, apresentam garantias suficientes e adequadas de execução de medidas técnicas e organizativas e que atuarão apenas de acordo com as nossas instruções. Os dados pessoais não serão partilhados fora do Espaço Económico Europeu. No entanto, caso tenhamos de comunicar os seus dados pessoais a países terceiros ou organizações internacionais, externos ao Espaço Económico Europeu, por força de uma base de licitude, designadamente o cumprimento de uma obrigação legal da União Europeia ou a nível nacional, cumpriremos rigorosamente as disposições legais aplicáveis e determinaremos a adequabilidade do país ou organização em causa no que concerne aos requisitos aplicáveis a tais transferências. Em particular, serão acauteladas as questões da segurança ao nível da transmissão dos dados, se os terceiros estão contratualmente vinculados e respeitam a confidencialidade dos dados recebidos e se não os utilizam para finalidades diversas das que motivaram a transmissão.
Contactos: Para mais informações sobre o tratamento dos seus dados pessoais, deve remeter o pedido por escrito para [email protected].
316918555