- 1 -Podem candidatar-se ao programa "Eu é que sou o Presidente da Junta de Freguesia de Santo António (Lisboa)" todos os jovens com idades compreendidas entre os 12 e os 17 anos, que frequentem o estabelecimento de ensino Escola Secundária Passos Manuel, até ao 12.º ano de escolaridade (desde que cumpram a idade estabelecida).
- 2 -Podem votar no programa "Eu é que sou o Presidente da Junta de Freguesia de Santo António (Lisboa)" todos os jovens matriculados do quinto ano de escolaridade até ao décimo segundo ano de escolaridade, do estabelecimento de ensino designado por EBS Passos Manuel.
- 3 -Os projetos oriundos do programa "Eu é que sou o Presidente da Junta de Freguesia de Santo António (Lisboa) "têm obrigatoriamente de ser idealizados e realizados para a área geográfica da Freguesia de Santo António (Lisboa).
- 4 -O presente regulamento deverá ser distribuído a todos os encarregados de educação que tenham os seus educandos evolvidos no presente "projeto".
Artigo 2.º — Âmbito de aplicação
Vigente desde: 26/10/2023