Torna público terem, em 26 de Outubro de 1999 e em 31 de Agosto de 2000, sido emitidas notas, respectivamente, pela Embaixada de Portugal em Paris e pela Embaixada da Mauritânia em Paris, em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas, por ambos os Estados, relativamente ao Acordo Quadro de Cooperação e respectivo Protocolo Adicional entre a República Portuguesa e a República Islâmica da Mauritânia, assinado em Nouakchott em 19 de Dezembro de 1998