O presente regulamento revoga:
- a)O Regulamento de Resíduos Sólidos da Cidade de Lisboa aprovado pela Deliberação n.º 523/CM/2004, publicado no 1.º Suplemento ao Boletim Municipal n.º 547, de 12 de agosto de 2004, e todas as posturas municipais sobre as atividades de gestão de resíduos sólidos e limpeza urbana;
- b)A Secção IV do Regulamento Geral de Taxas, Preços e Outras Receitas do Município de Lisboa, na sua redação em vigor e publicada no Diário da República 2.ª série - n.º 95 a 17 de maio de 2018;
- c)O n.º 3 do Regulamento de fundamentação económica e financeira em anexo ao Regulamento Geral de Taxas, Preços e Outras Receitas do Município de Lisboa, que passará a fazer parte integrante do presente Regulamento como anexo.