Artigo 17.º — Aplicação do IVA

Vigente desde: 17/11/2009

1 -As taxas sujeitas ao imposto de valor acrescentado têm o valor deste imposto incluído no respectivo montante.
2 -A tabela de taxas identifica o IVA, através de alíneas com o seguinte designativo:
1. a)Com IVA incluído à taxa normal;
2. b)Com IVA incluído à taxa intermédia;
3. c)Com IVA incluído à taxa reduzida;
4. d)Isento de IVA;
5. e)IVA - não sujeito.