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Artigo 12.º — Características dos PCVE

Vigente desde: 19/09/2024
  1. 1 -O PCVE deve ser de um modelo aprovado pela MOBIE/EGME.
  2. 2 -O PCVE deve estar devidamente identificado com sinalização vertical específica.
  3. 3 -O PCVE deverá permitir, em caso de necessidade, ser bloqueado e desbloqueado pelo OPC.
  4. 4 -O PCVE normal ou semi-rápido deverá ter espaço suficiente para permitir a entrega da ligação à rede elétrica sem necessidade de armário adicional, de acordo com as normas técnicas para ligações à rede de instalações de utilização tipo mobiliário urbano (E-Redes DIT-C14-101/N MAI 2017 e DMA-C62-807/N: 08-2021).
  5. 5 -O PCVE deverá indicar o tempo decorrido após o término da carga do veículo, por forma a que as autoridades competentes possam verificar se o veículo estacionado já ultrapassou o tempo de tolerância definido para que o utilizador do veículo retire o mesmo após a carga.
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