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Artigo 14.º — Obrigações dos OPC

Vigente desde: 19/09/2024
  1. 1 -Cumprir e fazer cumprir as normas do presente regulamento e demais disposições legais aplicáveis.
  2. 2 -Garantir que os PCVE se apresentem nas condições técnicas e de manutenção legalmente exigidas e em perfeitas condições de segurança e limpeza.
  3. 3 -Afixar, de forma clara e visível, nos PCVE, e em momento prévio à sua utilização efetiva, a informação sobre a tarifa OPC relativa ao carregamento dos veículos elétricos.
  4. 4 -Afixar, de forma clara, completa e adequada, em local visível, os procedimentos e as medidas de segurança definidos pela DGEG e pela entidade gestora da rede de mobilidade elétrica, a adotar pelos UVE para acesso aos serviços de mobilidade elétrica.
  5. 5 -Afixar, em local visível dos PCVE, as respetivas características.
  6. 6 -Disponibilizar um sistema de gestão de reclamações de acordo com a legislação em vigor, competindo à ERSE a receção e tratamento das respetivas reclamações.
  7. 7 -Possuir um seguro de responsabilidade civil, cobrindo os danos causados no exercício da atividade, conforme legislação em vigor.
  8. 8 -Permitir a fiscalização do terreno e das edificações e equipamentos nele instalados pelas entidades competentes.
  9. 9 -Repor as condições existentes à data da atribuição da licença de utilização, quando esta se extinguir, salvo determinação diferente do Município de Vouzela.
  10. 10 -Assegurar, com uma periodicidade mínima trimestral, a disponibilização ao Município de Vouzela da informação relativa ao uso do(s) PCVE, nomeadamente:
    1. a)Número total de carregamentos por mês;
    2. b)Duração média dos carregamentos;
    3. c)Procura do(s) PCVE por hora e dia do carregamento.
    4. d)Disponibilização de outros dados relevantes de acordo com o modelo de dados adotado (EVChargingStation - dataModel.Transportation da Smart Data Model da FIWARE, IUDX e TM Forum) ou outro que venha a ser adotado posteriormente.
  11. 11 -A informação referida no número anterior poderá, a pedido do Município de Vouzela, ser complementada pelo OPC com informação adicional, que permita a sua integração no Sistema de Informação Geográfica (SIG) municipal e em integração com os Sistemas de Informação do Município.
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