Saltar para o conteúdo principal

Artigo 5.º — Procedimento de atribuição de licença

Vigente desde: 19/09/2024
  1. 1 -O procedimento de atribuição de licença inicia-se com a publicação no sítio institucional do Município de Vouzela do número de licenças disponíveis para instalação de PCVE e os lotes a que correspondem.
  2. 2 -No que respeita à atribuição de licenças para instalação de PCVE normais e semi-rápidos, o Município definirá lotes de 100 metros quadrados e a cada lote corresponderá uma potencial localização para um PCVE normal ou semi-rápido. A localização concreta dentro de cada lote será definida posteriormente, por acordo entre o Município e o OPC, desde que fique assegurada a viabilidade técnica da localização.
  3. 3 -No que se refere à atribuição de licenças para instalação de PCVE rápidos, o Município definirá a localização de cada Estação de carregamento.
  4. 4 -As propostas dos interessados na atribuição de licença para os locais publicitados deverão ser apresentadas por requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, em formulário disponibilizado para o efeito, e devidamente instruídas com os seguintes documentos e informações:
    1. a)A identificação do requerente;
    2. b)O número de PCVE que pretende instalar, distinguindo entre PCVE normais ou semi-rápidos e rápidos;
    3. c)A localização pretendida para a instalação de PCVE normais ou semi-rápidos (com referência aos lotes definidos pelo Município) ou a Estação de carregamento no caso de se tratarem de PCVE rápidos;
    4. d)O modelo, a tipologia de carregamento e todas as características do PCVE, devendo respeitar as características referidas no presente regulamento;
    5. e)O número de tomadas e a respetiva potência (a partir do mínimo predefinido);
    6. f)As dimensões de todos os equipamentos e acessórios necessários instalar no local (incluindo elementos necessários à ligação à rede e módulos de potência)
    7. g)Indicação da entidade instaladora, devidamente habilitada nos termos da Lei n.º 14/2015, de 16 de fevereiro;
    8. h)Documento comprovativo da licença válida, emitida pela Direção-Geral de Energia e Geologia;
    9. i)Documento comprovativo da apólice do seguro de responsabilidade civil, quanto a danos causados no exercício da sua atividade de operador de postos de carregamento para veículos elétricos;
    10. j)Certidão do registo comercial atualizada, se o candidato for pessoa coletiva;
    11. k)Documento comprovativo de que o requerente se encontra em situação regularizada relativamente a dívidas por impostos ao Estado e por contribuições para a Segurança Social, ou documento de autorização de consulta de situação tributária e contributiva à Segurança Social e às Finanças.
  5. 5 -Os documentos referidos nas alíneas h), i), j) e k) do número anterior poderão ser substituídos por uma declaração sob compromisso de honra, sendo obrigatória a respetiva entrega antes da emissão da licença.
Comparar versões deste artigo