O presente Regulamento entra em vigor no dia 01 de janeiro de 2024.
ANEXO I
Taxas
Câmara Municipal de Arronches
Determinação das Taxas Municipais
| Código | Descrição | IVA | Valor 2024 (euro) | |
|---|---|---|---|---|
| Sujeito/N. sujeito | Taxa | |||
| 01 | TÍTULO I Prestação de serviços e licenças | |||
| 01.01 | CAPÍTULO I Prestação de Serviços Administrativos | |||
| 01.01.01 | Artigo 1.º | |||
| 01.01.01.01 | Afixação de Editais que não seja de interesse público - cada edital ... | Sujeito | Taxa Normal | 5.00 (euro) |
| 01.01.01.02 | Autos de adjudicação, arrematação de fornecimentos ou semelhantes ... | Sujeito | Taxa Normal | 5.00 (euro) |
| 01.01.01.03 | Averbamentos: | |||
| 01.01.01.03.01 | Averbamentos - Não Específicos ... | N/Suj. | 12.00 (euro) | |
| 01.01.01.03.02 | Averbamentos em alvará sanitário ou alvará de licença de utilização para estabelecimentos de restauração e bebidas, estabelecimentos comerciais ou estabelecimentos com licença de utilização turística. | N/Suj. | 30.50 (euro) | |
| 01.01.01.04 | Certidões: | |||
| 01.01.01.04.01 | Certidões - Não excedendo uma lauda ou fase ... | N/Suj. | 16.50 (euro) | |
| 01.01.01.04.02 | Certidões - Por cada lauda ou fase, além da primeira ... | N/Suj. | 5.00 (euro) | |
| 01.01.01.04.03 | Certidões - Diversas, Incluindo anexos ... | N/Suj. | 16.10 (euro) | |
| 01.01.01.04.04 | Certidões referentes a operações de destaque de parcela de terreno, incluindo plantas autenticadas ... | N/Suj. | 16.10 (euro) | |
| 01.01.01.04.05 | Certidões comprovativas da receção provisória de obras (artigo 49.º do DL 555/99) ... | N/Suj. | 16.10 (euro) | |
| 01.01.01.04.06 | Certidões de Anexações ou desanexações de parcelas - por cada ... | N/Suj. | 16.10 (euro) | |
| 01.01.01.05 | Buscas - por cada ano, excetuando corrente ou aqueles que expressamente se indicarem, aparecendo ou não o objeto da busca. | N/Suj. | 12.50 (euro) | |
| 01.01.01.06 | Conferência e autenticação de documentos apresentados por particulares - por cada folha ... | N/Suj. | 2.50 (euro) | |
| 01.01.01.07 | Fotocópia ou Certidão de Licença de Utilização ... | N/Suj. | 2.50 (euro) | |
| 01.01.01.08 | Fotocópias simples ou elementos existentes em processos e ou impressões por cada folha: | |||
| 01.01.01.08.01 | Fotocópias simples - Folha A4 (Preta e Branca) ... | Sujeito | Taxa Normal | 0.20 (euro) |
| 01.01.01.08.02 | Fotocópias simples - Folha A3 (Preto e Branco) ... | Sujeito | Taxa Normal | 0.55 (euro) |
| 01.01.01.08.03 | Fotocópias simples - Folha A4 (Cores) ... | Sujeito | Taxa Normal | 0.30 (euro) |
| 01.01.01.08.04 | Fotocópias simples - Folha A3 (Cores) ... | Sujeito | Taxa Normal | 1.05 (euro) |
| 01.01.01.09 | Autenticação de documentos - por cada folha ... | N/Suj. | 2.50 (euro) | |
| 01.01.01.10 | Gravação em formato digital: | |||
| 01.01.01.10.01 | Gravação em formato digital - Suporte Fornecido pelo utente ... | Sujeito | Taxa Normal | 2.50 (euro) |
| 01.01.01.10.02 | Gravação em formato digital - Suporte Fornecido pelo município ... | Sujeito | Taxa Normal | 10.00 (euro) |
| 01.01.01.11 | Fotocópias autenticadas de documentos arquivados - por cada folha ... | N/Suj. | 2.50 (euro) | |
| 01.01.01.12 | Registo de minas e de nascentes de água mineromedicinais ... | N/Suj. | 32.25 (euro) | |
| 01.01.01.13 | Rubricas de livros, processos e documentos quando legalmente exigidos - cada rubrica ... | N/Suj. | 1.50 (euro) | |
| 01.01.01.14 | Termos de abertura e encerramento de livros sujeitos a esta formalidade - cada livro ... | N/Suj. | 2.50 (euro) | |
| 01.01.01.15 | Termos de entrega de documentos junto a processos, cuja restituição haja sido autorizada ... | N/Suj. | 4.90 (euro) | |
| 01.01.01.16 | Fornecimento de documentos necessários à substituição dos que tenham sido extraviados ou estejam em mau estado - por cada folha. | N/Suj. | 7.45 (euro) | |
| 01.01.01.17 | Declarações a pedido de empreiteiros e outras pessoas, sing./col., s/capacidade e idoneidade (empreitadas INCI) - por cada folha. | N/Suj. | 15.10 (euro) | |
| 01.01.01.18 | Pela Emissão e confirmação de segunda via do livro da obra ... | N/Suj. | 30.20 (euro) | |
| 01.01.01.19 | Depósito da ficha técnica de habitação (Decreto-Lei n.º 68/2004, de 25 de março), por cada fogo ou fração do prédio. | N/Suj. | 30.20 (euro) | |
| 01.01.01.20 | Emissão de segunda via da ficha técnica de habitação - por cada folha A3 ou A4 - n.º 20 Artigo 1 da tabela de taxas. | N/Suj. | 30.20 (euro) | |
| 01.01.01.21 | Alvarás diversos não especialmente previstos na tabela ... | N/Suj. | 9.95 (euro) | |
| 01.01.01.22 | A taxa a arrecadar pela emissão do Certificado de Registo, a que se referem os artigos 14.º e 29.º da Lei n.º 37/2006 de 9 de agosto, deverá ser cobrada segundo a portaria n.º 1637/2006 de 17 de outubro. | |||
| 01.01.01.23 | Promoção de consultas a entidades exteriores em substituição do requerente ... | N/Suj. | 14.90 (euro) | |
| 01.01.01.24 | Confiança de processos para fins judiciais ou outros, quando autorizada - por cada 5 dias ... | N/Suj. | 14.90 (euro) | |
| 01.01.01.25 | Fornecimento de plantas topográficas ou outras, incluindo as cópias de peças escritas, informações ou consultas sobre planos, estudos ou procedimentos urbanísticos - por cada: | |||
| 01.01.01.25.01 | Formato A4 ... | Sujeito | Taxa Normal | 5.00 (euro) |
| 01.01.01.25.02 | Planta para projeto de águas e esgotos ... | Sujeito | Taxa Normal | 5.00 (euro) |
| 01.01.01.25.03 | Planta para entrega de projeto com extrato PDM ... | Sujeito | Taxa Normal | 5.00 (euro) |
| 01.01.01.26 | Fornecimento de plantas do PDM de ordenamento ou condicionantes (parte escrita e plantas) ... | Sujeito | Taxa Normal | 40.25 (euro) |
| 01.01.01.27 | Fornecimento de reprodução de peças de processos de licenciamento ou comunicação prévia de operações urbanísticas: | |||
| 01.01.01.27.01 | Taxa fixa por cada pedido - o pagamento é efetuado no ato de entrega do pedido: | |||
| 01.01.01.27.01.01 | Peças escritas ou desenhadas do processo (cada folha A4) ... | N/Suj. | 1.05 (euro) | |
| 01.01.01.27.01.02 | Outro formato ... | N/Suj. | 1.05 (euro) | |
| 01.01.01.27.02 | Plantas de arquitetura a que se refere o n.º 2 do artigo 37.º do CIMI embora gratuitas, pelo custo de reprodução, por cada fração autónoma. | N/Suj. | 1.05 (euro) | |
| 01.01.01.27.03 | Autenticação de plantas - cada folha ... | N/Suj. | 3.00 (euro) | |
| 01.01.01.28 | Informação digital: | |||
| 01.01.01.28.01 | Cartografia digital em vetor (formatos autocad, mapinfo ou shapefile) por cada carta (1,6 Hm2) ... | N/Suj. | 30.20 (euro) | |
| 01.01.01.28.02 | Ortofotomapas digitais: sem altimetria; com altimetria ... | N/Suj. | 30.20 (euro) | |
| 01.01.01.28.03 | Informação georeferenciada em SIG (por registo) ... | N/Suj. | 30.20 (euro) | |
| 01.01.01.28.04 | Fornecimento de pontos coordenados e materializados no campo para apoio de trabalhos de topografia (GPS) (por cada ponto). | N/Suj. | 30.20 (euro) | |
| 01.01.01.29 | Outros serviços ou autos de natureza burocrática não especialmente previstos nesta tabela, ou legislação especial - cada. | N/Suj. | 9.95 (euro) | |
| 01.02 | CAPÍTULO II Cemitérios | |||
| 01.02.01 | Artigo 2.º Inumação em covais | |||
| 01.02.01.01 | Inumação em sepulturas temporárias ... | N/Suj. | 80.55 (euro) | |
| 01.02.01.02 | Sepulturas perpétuas: | |||
| 01.02.01.02.01 | Inumação em sepulturas perpétuas - Em caixão de madeira ... | N/Suj. | 80.55 (euro) | |
| 01.02.01.02.02 | Inumação em sepulturas perpétuas - Em caixão de zinco ... | N/Suj. | 80.55 (euro) | |
| 01.02.01.02.03 | Inumação em sepulturas perpétuas - Entrada de Ossadas/Cinzas ... | N/Suj. | 80.55 (euro) | |
| 01.02.02 | Artigo 3.º Jazigos particulares | |||
| 01.02.02.01 | Jazigos particulares - Inumações ... | N/Suj. | 80.55 (euro) | |
| 01.02.02.02 | Jazigos particulares - Entrada de Ossadas/cinzas ... | N/Suj. | 80.55 (euro) | |
| 01.02.03 | Artigo 4.º Exumações | |||
| 01.02.03.01 | Exumação - por cada ossada, incluindo limpeza ... | N/Suj. | 80.55 (euro) | |
| 01.02.04 | Artigo 5.º Ossários Municipais | |||
| 01.02.04.01 | Entrada de ossadas ou cinzas ... | N/Suj. | 60.50 (euro) | |
| 01.02.04.02 | Ocupações já efetuadas, por cada período de um ano ... | N/Suj. | 10.05 (euro) | |
| 01.02.04.03 | Com caráter perpetuidade ... | N/Suj. | 160.75 (euro) | |
| 01.02.05 | Artigo 6.º Concessão de terrenos e permuta | |||
| 01.02.05.01 | Para sepultura perpétua ... | N/Suj. | 1 500.00 (euro) | |
| 01.02.05.02 | Permuta de sepultura perpétua por ossário ... | N/Suj. | 10.00 (euro) | |
| 01.02.06 | Artigo 7.º Serviços diversos | |||
| 01.02.06.01 | Transladação dentro do cemitério ou para outro cemitério: | |||
| 01.02.06.01.01 | Transladação dentro do cemitério ou para outro cemitério - Ossadas ... | N/Suj. | 80.55 (euro) | |
| 01.02.06.01.02 | Transladação dentro do cemitério ou para outro cemitério - Corpos ... | N/Suj. | 80.55 (euro) | |
| 01.02.06.02 | Averbamento em título de jazigo ou sepultura perpétua ... | N/Suj. | 30.20 (euro) | |
| 01.02.06.03 | Levantamento de pedras decorativas ... | N/Suj. | 60.00 (euro) | |
| 01.02.06.04 | Deposição de cinzas ... | N/Suj. | 50.00 (euro) | |
| 01.02.07 | Artigo 8.º Obras em jazigos e sepulturas perpetuas | |||
| 01.02.07.01 | Aplicam-se as taxas e normas fixadas no Título II - Operações Urbanísticas. | |||
| 01.03 | CAPÍTULO III Higiene e Salubridade | |||
| 01.03.01 | Artigo 9.º | |||
| 01.03.01.01 | Averbamento no alvará do nome do novo proprietário ... | N/Suj. | 30.20 (euro) | |
| 01.03.02 | Artigo 10.º | |||
| 01.03.02.01 | Vistoria para verificação higio-sanitária, por averbamento no alvará de estabelecimentos de comercialização de produtos alimentares - por cada verificação. | N/Suj. | 55.35 (euro) | |
| 01.03.03 | Artigo 11.º | |||
| 01.03.03.01 | Auditorias higio-sanitárias a pedido dos interessados ... | N/Suj. | 55.35 (euro) | |
| 01.03.04 | Artigo 12.º | |||
| 01.03.04.01 | Inspeção a viaturas de transporte de animais (se aplicável) - por cada ... | N/Suj. | 55.35 (euro) | |
| 01.03.05 | Artigo 13.º | |||
| 01.03.05.01 | Inspeções a viaturas de transporte e venda de pão: | |||
| 01.03.05.01.01 | Pela 1.ª Inspeção (com entrega da chapa de identificação) - valor total, descriminado nos pontos seguintes: | |||
| 01.03.05.01.01.01 | Inspeção ... | N/Suj. | 55.35 (euro) | |
| 01.03.05.01.01.02 | Chapa ... | N/Suj. | 10.05 (euro) | |
| 01.03.05.01.02 | Outras Inspeções semestrais no âmbito do Decreto-Lei n.º 286/86 ... | N/Suj. | 55.35 (euro) | |
| 01.03.06 | Artigo 14.º | |||
| 01.03.06.01 | Insp. facult. viaturas de transporte de outros prod. Alimentares: | |||
| 01.03.06.01.01 | Pela 1.ª Inspeção (com entrega da chapa de identificação) - valor total descriminado nos pontos seguintes: | |||
| 01.03.06.01.01.01 | Inspeção ... | N/Suj. | 55.35 (euro) | |
| 01.03.06.01.01.02 | Chapa ... | N/Suj. | 10.05 (euro) | |
| 01.03.06.01.02 | Outras Inspeções semestrais ... | N/Suj. | 55.35 (euro) | |
| 01.03.07 | Artigo 15.º | |||
| 01.03.07.01 | Inspeções anuais a quiosques que vendam produtos alimentares de origem animal - por cada... | N/Suj. | 55.35 (euro) | |
| 01.03.08 | Artigo 16.º | |||
| 01.03.08.01 | Inspeções anuais a roulotes ou unidades similares - por cada... | N/Suj. | 55.35 (euro) | |
| 01.03.09 | Artigo 17.º Limpeza de fossas ou coletores particulares | |||
| 01.03.09.01 | Por cada utilização ... | Sujeito | Taxa Normal | 60.50 (euro) |
| 01.03.09.02 | Por cada quilómetro percorrido ... | Sujeito | Taxa Normal | 0.70 (euro) |
| 01.04 | CAPÍTULO IV Ocupação de vias e espaços públicos | |||
| 01.04.01 | Artigo 18.º Ocupação do espaço aéreo da via pública | |||
| 01.04.01.01 | Guindastes e semelhantes - por mês ... | N/Suj. | 44.65 (euro) | |
| 01.04.01.02 | Toldos - por metro linear de frente ou fração e por ano ... | N/Suj. | 29.75 (euro) | |
| 01.04.01.03 | Sanefa de toldo ou de alpendre - por ano ... | N/Suj. | 9.95 (euro) | |
| 01.04.01.04 | Fitas anunciadoras - por metro quadrado - por mês ... | N/Suj. | 9.95 (euro) | |
| 01.04.01.05 | Passarelas e outras construções ou ocupações do espaço aéreo. Por m2, ou fração, de projeção sobre a via pública e por ano. | N/Suj. | 9.95 (euro) | |
| 01.04.02 | Artigo 19.º Ocupação da via pública com equipamentos de concessionários de serviços públicos ou outros | |||
| 01.04.02.01 | Cabina ou posto telefónico - por ano ... | N/Suj. | 51.55 (euro) | |
| 01.04.02.02 | Postos de transformação, cabinas elétricas, armários de distribuição e instalação de televisão por cabo ou fibra ótica, depósitos de gases e líquidos rede de rádio, por área de ocupação (incluindo zona de proteção): | |||
| 01.04.02.02.01 | À superfície: | |||
| 01.04.02.02.01.01 | Até 2 m2 ... | N/Suj. | 50.60 (euro) | |
| 01.04.02.02.01.02 | Entre 2 m2 até 5 m2 ... | N/Suj. | 79.70 (euro) | |
| 01.04.02.02.01.03 | Entre 5 m2 até 10 m2 ... | N/Suj. | 138.05 (euro) | |
| 01.04.02.02.01.04 | Superior a 10 m2 ... | N/Suj. | 252.90 (euro) | |
| 01.04.02.02.02 | Enterrados ... | N/Suj. | 50.60 (euro) | |
| 01.04.02.03 | Postes, Mastros e Marcos (Por unidade ou fração): | |||
| 01.04.02.03.01 | Por dia ... | N/Suj. | 1.25 (euro) | |
| 01.04.02.03.02 | Por mês ... | N/Suj. | 13.90 (euro) | |
| 01.04.02.03.03 | Por ano ... | N/Suj. | 152.75 (euro) | |
| 01.04.02.04 | Tubagens ou canalizações de gases ou líquidos, enterrados na via pública por metro linear e por ano ou fração | N/Suj. | 1.50 (euro) | |
| 01.04.02.05 | Cabos, designadamente, telegráficos, telefónicos, de televisão por cabo ou fibra ótica ou outros, enterrados na via pública, por metro linear e por ano ou fração. | N/Suj. | 1.50 (euro) | |
| 01.04.02.06 | Abrigos - por m2 ou fração e por mês ... | N/Suj. | 12.40 (euro) | |
| 01.04.02.07 | Utilização de subsolo e solo para instalação de infraestruturas diversas em valas, ramais e travessias de via pública: | |||
| 01.04.02.07.01 | Espaço ocupado (vala e área adjacente),por m2 e por dia ... | N/Suj. | 1.50 (euro) | |
| 01.04.02.07.02 | Ocupação de um lugar de estacionamento, permitido de acordo com o Código da Estrada, tarifado ou não por cada lugar e por dia. | N/Suj. | 4.90 (euro) | |
| 01.04.02.07.03 | Autorização de condicionamento de trânsito, por dia ... | N/Suj. | 2.15 (euro) | |
| 01.04.02.07.04 | Autorização de corte de trânsito, por dia ... | N/Suj. | 10.70 (euro) | |
| 01.04.02.07.05 | Vistoria para efeito de receção de trabalhos na via pública ... | N/Suj. | 49.60 (euro) | |
| 01.04.02.08 | Estruturas que servem de suporte físico a antenas de telecomunicações, por unidade e por ano ou fração ... | N/Suj. | 545.35 (euro) | |
| 01.04.03 | Artigo 20.º Ocupação da via pública com equipamentos destinados ao comércio e indústria | |||
| 01.04.03.01 | Esplanadas - por m2 ou fração e por mês ... | N/Suj. | 0.80 (euro) | |
| 01.04.03.02 | Quiosques - por m2 ou fração e por mês. ... | N/Suj. | 22.35 (euro) | |
| 01.04.03.03 | Roulotes - por m2 ou fração e por mês. ... | N/Suj. | 22.35 (euro) | |
| 01.04.03.04 | Outros Equipamentos não previstos nos números anteriores ... | N/Suj. | 22.35 (euro) | |
| 01.04.04 | Artigo 21.º Ocupação da via pública por motivo de espetáculos e festejos | |||
| 01.04.04.01 | Carrosséis - por m2 ou fração: | |||
| 01.04.04.01.01 | Por dia ... | N/Suj. | 0.55 (euro) | |
| 01.04.04.02 | Circos - por m2 ou fração: | |||
| 01.04.04.02.01 | Por dia ... | N/Suj. | 0.55 (euro) | |
| 01.04.04.03 | Tendas ou pavilhões - por m2 ou fração: | |||
| 01.04.04.03.01 | Por dia ... | N/Suj. | 0.55 (euro) | |
| 01.04.04.04 | Ocupação de caráter turístico (pintores, caricaturistas, artesãos, músicos, atores e outros) - por dia ... | N/Suj. | 3.00 (euro) | |
| 01.05 | CAPÍTULO V Utilização e aproveitamento de bens do domínio público | |||
| 01.05.01 | Artigo 22.º | |||
| 01.05.01.01 | As taxas a aplicar pelo bloqueamento, remoção e depósito de veículos são as previstas na Portaria em vigor (Portaria n.º 1424/2001, de 13 de dezembro ou na legislação subsequente). | |||
| 01.06 | CAPÍTULO VI Condução e trânsito de veículos | |||
| 01.06.01 | Artigo 23.º | |||
| 01.06.01.01 | 2.as vias e cancelamentos, de motociclos de cilindrada inferior a 50 cm3 e de veículos agrícolas ... | N/Suj. | 17.80 (euro) | |
| 01.06.02 | Artigo 24.º | |||
| 01.06.02.01 | Declaração sobre as características de motociclos e ciclomotores registados no Município ... | N/Suj. | 12.40 (euro) | |
| 01.07 | CAPÍTULO VII Mercados e feiras | |||
| 01.07.01 | Artigo 25.º Venda a retalho | |||
| 01.07.01.01 | Lojas - por m2 e por mês ... | N/Suj. | 1.65 (euro) | |
| 01.07.01.02 | Lugares de terrado: | |||
| 01.07.01.02.01 | Até 2 metros de fundo - por metro linear de frente para arruamento de mercado ou feira e por dia: | |||
| 01.07.01.02.01.01 | Utilizando bancas, mesas ou outros materiais ou instalações do Município ... | N/Suj. | 0.55 (euro) | |
| 01.07.01.02.01.02 | Bancas de peixe ... | N/Suj. | 0.55 (euro) | |
| 01.07.01.02.01.03 | Não utilizando materiais ou instalações do município ... | N/Suj. | 0.45 (euro) | |
| 01.07.01.02.02 | Outras áreas de terrado, quando não haja arruamentos próprios de mercado ou feira e por dia ... | N/Suj. | 7.45 (euro) | |
| 01.07.02 | Artigo 26.º Venda por grosso | |||
| 01.07.02.01 | Venda por grosso - por dia: | |||
| 01.07.02.01.01 | Por cada viatura até 10 mt de comprimento ... | N/Suj. | 3.00 (euro) | |
| 01.07.02.01.02 | Por cada viatura com mais de 10 mt de comprimento ... | N/Suj. | 3.00 (euro) | |
| 01.07.03 | Artigo 27.º | |||
| 01.07.03.01 | Receção e encaminhamento de pedidos de cartão de feirante... | N/Suj. | 2.50 (euro) | |
| 01.07.04 | Artigo 28.º Mercado municipal | |||
| 01.07.04.01 | Utilização do frigorífico - por volume (87 cm*56 cm*24 cm) e por dia ... | Sujeito | Taxa Normal | 1.05 (euro) |
| 01.07.04.02 | Utilização da arca congeladora - por volume (87 cm*56 cm*24 cm) e por dia ... | Sujeito | Taxa Normal | 1.10 (euro) |
| 01.08 | CAPÍTULO VIII Instalações abastecedoras de carburantes, ar e água | |||
| 01.08.01 | Artigo 29.º Bombas | |||
| 01.08.01.01 | Carburantes líquidos - por cada e por ano: | |||
| 01.08.01.01.01 | Instaladas inteiramente na via pública ... | N/Suj. | 235.55 (euro) | |
| 01.08.01.01.02 | Instaladas na via pública mas com depósito em propriedade particular ... | N/Suj. | 150.95 (euro) | |
| 01.08.01.01.03 | Instaladas em propriedade particular mas com depósito na via pública ... | N/Suj. | 211.40 (euro) | |
| 01.08.01.01.04 | Instaladas inteiramente em propriedade particular mas abastecendo na via pública ... | N/Suj. | 106.70 (euro) | |
| 01.08.01.02 | Ar ou Água - por cada e por ano: | |||
| 01.08.01.02.01 | Instaladas inteiramente na via pública... | N/Suj. | 181.35 (euro) | |
| 01.08.01.02.02 | Instaladas na via pública mas com depósito ou compressor em propriedade particular ... | N/Suj. | 106.70 (euro) | |
| 01.08.01.02.03 | Instaladas em propriedade particular mas abastecendo na via pública ... | N/Suj. | 138.70 (euro) | |
| 01.08.01.02.04 | Instaladas inteiramente em propriedade particular mas abastecendo na via pública ... | N/Suj. | 95.65 (euro) | |
| 01.08.01.03 | Volantes - abastecendo na via pública - por cada e por ano ... | N/Suj. | 77.50 (euro) | |
| 01.09 | CAPÍTULO IX Espetáculos e divertimentos públicos | |||
| 01.09.01 | Artigo 30.º (Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de dez.) | |||
| 01.09.01.01 | Emissão de licença de funcionamento de recintos itinerantes ou improvisados ... | N/Suj. | 32.15 (euro) | |
| 01.09.01.02 | Emissão de licença acidental de recinto para espetáculos de natureza artística ... | N/Suj. | 32.15 (euro) | |
| 01.09.01.03 | Vistoria para efeitos de emissão de licença de recinto itinerante/improvisado ou de licença acidental de recinto: | |||
| 01.09.01.03.01 | Em instalações fixas ... | N/Suj. | 30.20 (euro) | |
| 01.09.01.03.02 | Em instalações móveis ou amovíveis ... | N/Suj. | 30.20 (euro) | |
| 01.09.01.03.03 | Por cada instalação individualizada ... | N/Suj. | 30.20 (euro) | |
| 01.09.01.04 | Licença de utilização para recintos de diversão e recintos destinados a espetáculos de natureza não artística ... | N/Suj. | 32.15 (euro) | |
| 01.09.01.05 | Licença de utilização para recintos desportivos ... | N/Suj. | 32.15 (euro) | |
| 01.10 | CAPÍTULO X Diversos | |||
| 01.10.01 | Artigo 31.º Venda ambulante | |||
| 01.10.01.01 | Venda ambulante em locais fixos - por m2 e dia ... | N/Suj. | 2.50 (euro) | |
| 01.10.02 | Artigo 32.º Transporte público | |||
| 01.10.02.01 | Transporte público de aluguer em veículos automóveis ligeiros de passageiros - transportes em táxis: | |||
| 01.10.02.01.01 | Emissão da licença ... | N/Suj. | 119.00 (euro) | |
| 01.10.02.01.02 | Averbamentos ... | N/Suj. | 59.55 (euro) | |
| 01.10.03 | Artigo 33.º Licença de horário de funcionamento | |||
| 01.10.03.01 | Licença de horários de funcionamento de estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços ... | N/Suj. | 9.95 (euro) | |
| 01.10.04 | Artigo 34.º Ruído | |||
| 01.10.04.01 | Pela emissão de licença de ruído: | |||
| 01.10.04.01.01 | Licença de ruído - Taxa fixa ... | N/Suj. | 12.40 (euro) | |
| 01.10.04.01.02 | Licença de ruído - Por cada dia, até ao limite de 10 dias ... | N/Suj. | 5.45 (euro) | |
| 01.10.04.01.03 | Licença de ruído - Por cada dia, superior a 10 dias ... | N/Suj. | 10.90 (euro) | |
| 01.10.05 | Artigo 35.º Licenciamento ações de arborização e rearborização | |||
| 01.10.05.01 | Licenciamento previsto na legislação em vigor sobre a matéria (n.º 2 do artigo 4.º do DL 96/2013, de 19/07: | |||
| 01.10.05.01.01 | Ações de arborização ou rearborização, bem como de destruição do coberto vegetal (cada hectare até ao limite de 50 hectares): | |||
| 01.10.05.01.01.01 | Com espécies de crescimento rápido ... | N/Suj. | 500.00 (euro) | |
| 01.10.05.01.01.02 | Com espécies de crescimento lento não autóctones ... | N/Suj. | 250.00 (euro) | |
| 01.10.05.01.01.03 | Com espécies de crescimento lento autóctones ... | N/Suj. | 250.00 (euro) | |
| 01.10.06 | Artigo 36.º Emissão de pareceres para ações de arborização e rearborização | |||
| 01.10.06.01 | Emissão de pareceres para ações do tipo referido no artigo anterior, por cada hectare ou fração: | |||
| 01.10.06.01.01 | Para plantação de árvores de crescimento rápido ... | N/Suj. | 250.00 (euro) | |
| 01.10.06.01.02 | Para plantação de outras árvores não autóctones ... | N/Suj. | 250.00 (euro) | |
| 01.10.06.01.03 | Com espécies de crescimento lento autóctones ... | N/Suj. | 250.00 (euro) | |
| 01.10.07 | Artigo 37.º Atividades de alteração do coberto vegetal e relevo natural do solo | |||
| 01.10.07.01 | Emissão de certidão de aprovação de localização, em propriedade privada, de estabelecimentos de depósito de materiais, veículos, sucatas e afins: | |||
| 01.10.07.01.01 | Taxa geral ... | N/Suj. | 500.00 (euro) | |
| 01.10.07.01.02 | Por hectare ou fração ... | N/Suj. | 75.00 (euro) | |
| 01.10.07.02 | Parecer de localização para licenciamento de extração de inertes ou exploração de saibreira ou pedreira ... | N/Suj. | 250.00 (euro) | |
| 01.10.07.03 | Livro de registo de inertes ... | N/Suj. | 100.00 (euro) | |
| 01.10.07.04 | Extração de inertes, por cada tonelada ... | N/Suj. | 15.00 (euro) | |
| 01.10.07.05.01 | Emissão de alvará de trabalhos de remodelação de terrenos - taxa geral ... | N/Suj. | 250.00 (euro) | |
| 01.10.07.05.02 | Acresce ao montante referido no número anterior: | |||
| 01.10.07.05.02.01 | Até 0.1 ha ... | N/Suj. | 75.00 (euro) | |
| 01.10.07.05.02.02 | De 0,1 ha a 1 ha ... | N/Suj. | 250.00 (euro) | |
| 01.10.07.05.02.03 | Superior a 1 ha, por hectare ou fração ... | N/Suj. | 250.00 (euro) | |
| 01.10.07.06 | Emissão de licença para destruição do revestimento vegetal que não tenha fins agrícolas ... | N/Suj. | 250.00 (euro) | |
| 01.10.07.07.01 | Emissão de licença para aterro e escavação que conduzam à alteração do relevo natural e das camadas de solo arável. | N/Suj. | 250.00 (euro) | |
| 01.10.07.07.02 | Acresce ao montante referido no número anterior: | |||
| 01.10.07.07.02.01 | Até 0,1 ha ... | N/Suj. | 75.00 (euro) | |
| 01.10.07.07.02.02 | Superior a 0,1 ha, por ha ou fração ... | N/Suj. | 250.00 (euro) | |
| 01.10.08 | Artigo 38.º Condições de segurança contra incêndio em edifícios | |||
| 01.10.08.01 | Apreciação de projetos e medidas de autoproteção ... | N/Suj. | 112.55 (euro) | |
| 01.10.08.02 | Realização de vistorias e inspeções das condições de segurança contra incêndio em edifícios e recintos classificados na 1.ª categoria de risco: | |||
| 01.10.08.02.01 | Tipo I (habitacionais) ... | N/Suj. | 80.40 (euro) | |
| 01.10.08.02.02 | Tipo II (Estacionamentos) ... | N/Suj. | 80.40 (euro) | |
| 01.10.08.02.03 | Tipo III (Administrativos) ... | N/Suj. | 80.40 (euro) | |
| 01.10.08.02.04 | Tipo IV (Escolares) ... | N/Suj. | 80.40 (euro) | |
| 01.10.08.02.05 | Tipo V (Hospitalares e lares de idosos) ... | N/Suj. | 80.40 (euro) | |
| 01.10.08.02.06 | Tipo VI (Espetáculos e reuniões públicas) ... | N/Suj. | 80.40 (euro) | |
| 01.10.08.02.07 | Tipo VII (Hoteleiros e restauração) ... | N/Suj. | 80.40 (euro) | |
| 01.10.08.02.08 | Tipo VIII (Comerciais e gares de transportes) ... | N/Suj. | 80.40 (euro) | |
| 01.10.08.02.09 | Tipo IX (Desportivos e de lazer) ... | N/Suj. | 80.40 (euro) | |
| 01.10.08.02.10 | Tipo X (Museus e galerias de arte) ... | N/Suj. | 80.40 (euro) | |
| 01.10.08.02.11 | Tipo XI (Bibliotecas e arquivos) ... | N/Suj. | 80.40 (euro) | |
| 01.10.08.02.12 | Tipo XII (Industriais, oficinas e armazéns) ... | N/Suj. | 80.40 (euro) | |
| 02 | TÍTULO II Operações urbanísticas | |||
| 02.01 | CAPÍTULO I Loteamento e obras de urbanização | |||
| 02.01.01 | Artigo 39.º Taxa devida pela emissão de alvará de licença de loteamento e de obras de urbanização | |||
| 02.01.01.01.01 | Emissão de alvará de licença ... | N/Suj. | 112.55 (euro) | |
| 02.01.01.01.02 | Acresce ao montante referido no número anterior: | |||
| 02.01.01.01.02.01 | Por lote ... | N/Suj. | 12.85 (euro) | |
| 02.01.01.01.02.02 | Por fogo, unidade de comércio ou serviço ... | N/Suj. | 10.70 (euro) | |
| 02.01.01.01.02.03 | Outras utilizações - por cada metro quadrado ou fração ... | N/Suj. | 0.60 (euro) | |
| 02.01.01.01.02.04 | Prazo - por cada ano ou fração ... | N/Suj. | 10.70 (euro) | |
| 02.01.01.01.03 | Aditamento ao alvará de licença ... | N/Suj. | 112.55 (euro) | |
| 02.01.01.01.04 | Por lote resultante do aumento autorizado ... | N/Suj. | 13.90 (euro) | |
| 02.01.02 | Artigo 40.º Taxa devida pela emissão de alvará de licença de loteamento | |||
| 02.01.02.01.01 | Emissão de alvará de licença ... | N/Suj. | 112.55 (euro) | |
| 02.01.02.01.02 | Acresce ao montante referido no número anterior: | |||
| 02.01.02.01.02.01 | Por lote ... | N/Suj. | 12.85 (euro) | |
| 02.01.02.01.02.02 | Por fogo, unidade de comércio ou serviço ... | N/Suj. | 10.70 (euro) | |
| 02.01.02.01.02.03 | Outras utilizações - por cada metro quadrado ou fração ... | N/Suj. | 0.60 (euro) | |
| 02.01.02.01.03 | Aditamento ao alvará de licença ... | N/Suj. | 112.55 (euro) | |
| 02.01.02.01.04 | Por lote resultante do aumento autorizado ... | N/Suj. | 13.90 (euro) | |
| 02.01.03 | Artigo 41.º Taxa devida pela emissão de alvarás de licença de obras de urbanização | |||
| 02.01.03.01.01 | Emissão de alvará de licença ... | N/Suj. | 112.55 (euro) | |
| 02.01.03.01.02 | Acresce ao montante referido no número anterior: | |||
| 02.01.03.01.02.01 | Prazo - por cada ano ou fração ... | N/Suj. | 12.85 (euro) | |
| 02.01.03.01.03 | Infraestruturas (por cada tipo): | |||
| 02.01.03.01.03.01 | Redes de esgotos ... | N/Suj. | 40.70 (euro) | |
| 02.01.03.01.03.02 | Redes de abastecimento de água ... | N/Suj. | 40.70 (euro) | |
| 02.01.03.01.03.03 | Outras ... | N/Suj. | 40.70 (euro) | |
| 02.01.03.01.04 | Aditamento ao alvará de licença ... | N/Suj. | 112.55 (euro) | |
| 02.01.03.01.05 | Acresce ao montante referido no número anterior: | |||
| 02.01.03.01.05.01 | Prazo - por cada mês ... | N/Suj. | 12.85 (euro) | |
| 02.01.03.01.05.02 | Tipo de infraestruturas: | |||
| 02.01.03.01.05.02.01 | Redes de esgotos ... | N/Suj. | 40.70 (euro) | |
| 02.01.03.01.05.02.02 | Redes de abastecimento de água ... | N/Suj. | 40.70 (euro) | |
| 02.01.03.01.05.02.03 | Arruamentos ... | N/Suj. | 40.70 (euro) | |
| 02.01.03.01.05.02.04 | Rede de energia elétrica ... | N/Suj. | 40.70 (euro) | |
| 02.01.03.01.05.02.05 | Rede de telecomunicações ... | N/Suj. | 40.70 (euro) | |
| 02.01.03.01.05.02.06 | Rede de gás ... | N/Suj. | 40.70 (euro) | |
| 02.01.03.01.05.02.07 | Arranjos exteriores ... | N/Suj. | 48.25 (euro) | |
| 02.02 | CAPÍTULO II Obras de construção | |||
| 02.02.01 | Artigo 42.º Emissão de alvará de licença para obras de construção, reconstrução, ampliação ou alteração | |||
| 02.02.01.01 | Emissão de alvará de licença ... | N/Suj. | 64.30 (euro) | |
| 02.02.01.02 | Acresce ao montante referido no número anterior: | |||
| 02.02.01.02.01 | Habitação unifamiliar, por m2 de área bruta de construção ... | N/Suj. | 0.60 (euro) | |
| 02.02.01.02.02 | Habitação coletiva, por m2 de área bruta de construção ... | N/Suj. | 0.85 (euro) | |
| 02.02.01.02.03 | Comércio, serviços, indústria e outros afins, por m2 de área bruta de construção ... | N/Suj. | 1.10 (euro) | |
| 02.02.01.03 | Prazo de execução, por cada mês ou fração ... | N/Suj. | 12.85 (euro) | |
| 02.02.02 | Artigo 43.º Casos especiais | |||
| 02.02.02.01 | Antenas de comunicações móveis ou fixas, por autorização de instalação prevista no DL n.º 11/2003 de 18-01 ... | N/Suj. | 1 615.00 (euro) | |
| 02.02.02.02 | Acresce ao montante referido no número anterior, por ano ... | N/Suj. | 1 610.00 (euro) | |
| 02.02.02.03.01 | Outros casos, por emissão de alvará de licença ... | N/Suj. | 48.50 (euro) | |
| 02.02.02.03.02 | Acresce ao montante referido no número anterior: | |||
| 02.02.02.03.02.01 | Todas as outras construções - Por m2 de área bruta de construção ou fração ... | N/Suj. | 0.60 (euro) | |
| 02.02.02.03.02.02 | Todas as outras construções - Prazo de execução - por cada mês ou fração ... | N/Suj. | 8.60 (euro) | |
| 02.02.02.03.02.03 | Poços... | N/Suj. | 26.80 (euro) | |
| 02.02.02.03.02.04 | Construção de fossas por m2 ou fração ... | N/Suj. | 25.00 (euro) | |
| 02.02.02.03.02.05 | Abertura, modificação ou fechamento de vãos de alteração de fachadas, por m2 de fachada correspondendo ao piso intervencionado. | N/Suj. | 2.00 (euro) | |
| 02.02.02.03.02.06 | Ocupação de espaço aéreo público por varandas ou janelas de sacada ou outros corpos salientes, por m2... | N/Suj. | 6.45 (euro) | |
| 02.03 | CAPÍTULO III Demolições | |||
| 02.03.01 | Artigo 44.º Demolições | |||
| 02.03.01.01 | Por emissão de alvará de licença ... | N/Suj. | 64.30 (euro) | |
| 02.03.01.02 | Acresce ao montante referido no número anterior: | |||
| 02.03.01.02.01 | Por m2 de área bruta de construção ... | N/Suj. | 0.60 (euro) | |
| 02.03.01.02.02 | Prazo de execução, por cada mês ou fração ... | N/Suj. | 12.85 (euro) | |
| 02.04 | CAPÍTULO IV Licenças especiais | |||
| 02.04.01 | Artigo 45.º Emissão de alvarás de licença parcial | |||
| 02.04.01.01 | Emissão de licença parcial em caso de construção da estrutura, 30 % do valor da taxa devida pela emissão do alvará de licença definitivo. | N/Suj. | 16.10 (euro) | |
| 02.04.02 | Artigo 46.º Licença especial relativa a obras inacabadas | |||
| 02.04.02.01 | Emissão de licença especial para conclusão de obras inacabadas, por mês ou fração ... | N/Suj. | 16.10 (euro) | |
| 02.04.03 | Artigo 47.º Prorrogações | |||
| 02.04.03.01 | Prorrogações do prazo para a execução de obras de urbanização em fase de acabamento, por mês ou fração | N/Suj. | 16.10 (euro) | |
| 02.04.03.02 | Prorrogação do prazo para a execução de obras previstas na licença em fase de acabamento, por mês ou fração | N/Suj. | 16.10 (euro) | |
| 02.05 | CAPÍTULO V Pedidos de informação prévia | |||
| 02.05.01 | Artigo 48.º Informação prévia | |||
| 02.05.01.01 | Pedido de informação prévia relativa à possibilidade de realização de operação de loteamento em terreno de área inferior a 5000 m2. | N/Suj. | 48.25 (euro) | |
| 02.05.01.02 | Pedido de informação prévia relativa à possibilidade de realização de operação de loteamento em terreno de área entre 5000 m2 e 10000 m2. | N/Suj. | 64.30 (euro) | |
| 02.05.01.03 | Pedido de inform. prévia relativa à possib. de realização de op. Loteam. em áreas (maior que) 1 ha p/fração e em acumulação com o montante previsto no número anterior. | N/Suj. | 48.25 (euro) | |
| 02.05.01.04 | Pedido de informação prévia relativa à possibilidade de realização de obras de construção ... | N/Suj. | 48.25 (euro) | |
| 02.06 | Capítulo VI Vistorias | |||
| 02.06.01 | Artigo 49.º Vistorias | |||
| 02.06.01.01 | Vistorias a realizar para efeitos de emissão de licença de utilização relativa à ocupação de espaços destinados: | |||
| 02.06.01.01.01 | Habitação ... | N/Suj. | 32.15 (euro) | |
| 02.06.01.01.02 | Comércio ou serviços ... | N/Suj. | 48.30 (euro) | |
| 02.06.01.01.03 | Por cada fogo ou unidade de ocupação em acumulação com o montante referido anteriormente ... | N/Suj. | 6.45 (euro) | |
| 02.06.01.02 | Vistoria para efeitos de emissão de licença de utilização relativa à ocupação de espaços destinados a armazéns ou indústrias. | N/Suj. | 80.40 (euro) | |
| 02.06.01.03 | Vistoria para efeitos de emissão de licença de utilização relativa à ocupação de espaços destinados a serviços de restauração e de bebidas, por estabelecimento. | N/Suj. | 80.40 (euro) | |
| 02.06.01.04 | Vistoria para efeitos de emissão de licença de utilização relativa à ocupação de espaços destinados a estabelecimentos abrangidos pelo DL 370/99 de 18-09. | N/Suj. | 80.40 (euro) | |
| 02.06.01.05 | Vistoria para efeitos de emissão de licença de utilização relativa à ocupação de espaços destinados a empreendimentos hoteleiros. | N/Suj. | 96.45 (euro) | |
| 02.06.01.06 | Por cada estabelecimento comercial, restauração e de bebidas, serviços e por quarto, em acumulação com o montante previsto no número anterior. | N/Suj. | 6.45 (euro) | |
| 02.06.01.07 | Por auto de receção provisória ou definitiva... | N/Suj. | 64.30 (euro) | |
| 02.06.01.08 | Outras vistorias não previstas nos números anteriores ... | N/Suj. | 64.30 (euro) | |
| 02.06.01.09 | Auditoria de classificação a aplicar após 30/12/2010 (DL n.º 39/2008, de 7/3) ... | N/Suj. | 96.60 (euro) | |
| 02.07 | CAPÍTULO VII Inspeção de equipamento mecânico | |||
| 02.07.01 | Artigo 50.º Inspeção de ascensores, monta-cargas e tapetes rolantes | |||
| 02.07.01.01 | Inspeções periódicas, extraordinárias e reinspeções - Valor cobrado pela EI ... | Sujeito | Taxa Normal | |
| 02.07.01.02 | Inquéritos a acidentes - valor cobrado pela EI, acrescido de 20 % e do IVA ... | Sujeito | Taxa Normal | |
| 02.08 | CAPÍTULO VIII Operações de destaque | |||
| 02.08.01 | Artigo 51.º Operações de destaque | |||
| 02.08.01.01 | Por pedido ou reapreciação ... | N/Suj. | 62.15 (euro) | |
| 02.08.01.02 | Pela emissão da certidão de aprovação ... | N/Suj. | 31.05 (euro) | |
| 02.09 | CAPÍTULO IX Receção de obras de urbanização | |||
| 02.09.01 | Artigo 52.º Receção de obras de urbanização | |||
| 02.09.01.01 | Por auto de receção provisória de obra de urbanização ... | N/Suj. | 64.30 (euro) | |
| 02.09.01.02 | Por lote, em acumulação com o montante referido no número anterior ... | N/Suj. | 6.45 (euro) | |
| 02.09.01.03 | Por auto de receção definitiva de obra de urbanização ... | N/Suj. | 64.30 (euro) | |
| 02.09.01.04 | Por lote, em acumulação com o montante referido no número anterior ... | N/Suj. | 6.45 (euro) | |
| 02.10 | CAPÍTULO X Diligências administrativas | |||
| 02.10.01 | Artigo 53.º Assuntos administrativos | |||
| 02.10.01.01 | Averbamentos em procedimento de licenciamento ou autorização, por cada averbamento ... | N/Suj. | 48.25 (euro) | |
| 02.10.01.02.01 | Emissão de certidão da aprovação de edifício em regime de propriedade horizontal ... | N/Suj. | 48.25 (euro) | |
| 02.10.01.02.02 | Por fração, em acumulação com o montante referido no número anterior ... | N/Suj. | 3.20 (euro) | |
| 02.10.01.03.01 | Outras certidões ... | N/Suj. | 32.15 (euro) | |
| 02.10.01.03.02 | Por folha, em acumulação com o montante referido no número anterior ... | N/Suj. | 2.70 (euro) | |
| 02.10.01.04.01 | Fotocópia simples de peças escritas, por folha ... | N/Suj. | 0.40 (euro) | |
| 02.10.01.04.02 | Fotocópia autenticada de peças escritas, por folha ... | N/Suj. | 1.35 (euro) | |
| 02.10.01.05.01 | Cópia simples de peças desenhadas, por formato A4 ... | N/Suj. | 0.40 (euro) | |
| 02.10.01.05.02 | Cópia simples de peças desenhadas, por folha, noutros formatos: | |||
| 02.10.01.05.02.01 | Formato A3 ... | N/Suj. | 0.40 (euro) | |
| 02.10.01.05.02.02 | Formato superior ... | N/Suj. | 3.20 (euro) | |
| 02.10.01.06.01 | Cópia autenticada de peças desenhadas, por formato A4 ... | N/Suj. | 1.10 (euro) | |
| 02.10.01.06.02 | Cópia autenticada de peças desenhadas, por folha, noutros formatos: | |||
| 02.10.01.06.02.01 | Formato A3 ... | N/Suj. | 1.65 (euro) | |
| 02.10.01.06.02.02 | Formato superior ... | N/Suj. | 4.25 (euro) | |
| 02.10.01.07.01 | Plantas topográficas de localização, em qualquer escala, por folha de formato A4 ... | N/Suj. | 3.20 (euro) | |
| 02.10.01.07.02 | Plantas topográficas de localização, em qualquer escala, por folha, noutros formatos: | |||
| 02.10.01.07.02.01 | Formato A3 ... | N/Suj. | 3.20 (euro) | |
| 02.10.01.07.02.02 | Formato superior ... | N/Suj. | 6.45 (euro) | |
| 02.10.01.07.03 | Plantas topográficas de localização, em qualquer escala, em suporte informático, por folha ... | N/Suj. | 6.45 (euro) | |
| 02.10.01.07.04 | Plantas topográficas de localização, em qualquer escala, em suporte informático, por folha, noutros formatos: | |||
| 02.10.01.07.04.01 | Formato A3 ... | N/Suj. | 12.90 (euro) | |
| 02.10.01.07.04.02 | Formato superior ... | N/Suj. | 32.15 (euro) | |
| 02.11 | CAPÍTULO XI Ocupação da via pública por motivo de obras | |||
| 02.11.01 | Artigo 54.º Ocupação da via pública por motivo de obras | |||
| 02.11.01.01 | Tapumes ou outros resguardos, por mês e por metro quadrado da superfície de espaço público ocupado ... | N/Suj. | 1.65 (euro) | |
| 02.11.01.02 | Andaimes, por mês e por metro quadrado da superfície de espaço público ocupado ... | N/Suj. | 1.30 (euro) | |
| 02.11.01.03 | Gruas, guindastes ou similares colocados no espaço público, ou que se projetem sobre o espaço público, por mês e por unidade. | N/Suj. | 16.10 (euro) | |
| 02.11.01.04 | Outras ocupações, por metro quadrado da superfície de espaço público ocupado e por mês ... | N/Suj. | 3.20 (euro) | |
| 02.12 | CAPÍTULO XII Utilização das edificações | |||
| 02.12.01 | Artigo 55.º Taxa devida pela emissão de alvará de trabalhos de remodelação dos terrenos | |||
| 02.12.01.01 | Emissão do alvará de licença ou autorização ... | N/Suj. | 32.15 (euro) | |
| 02.12.01.02 | Acresce ao montante referido no número anterior: | |||
| 02.12.01.02.01 | Até 1.000 m2 ... | N/Suj. | 26.80 (euro) | |
| 02.12.01.02.02 | De 1.000 m2 a 10.000 m2 ... | N/Suj. | 53.60 (euro) | |
| 02.12.01.02.03 | Superior a 10.000 m2 ... | N/Suj. | 85.75 (euro) | |
| 02.12.02 | Artigo 56.º Autorização de utilização e alteração de uso | |||
| 02.12.02.01 | Emissão do autorização de utilização e suas alterações, por morada unifamiliar, incluindo anexos ... | N/Suj. | 64.30 (euro) | |
| 02.12.02.02 | Outras construções, por: | |||
| 02.12.02.02.01 | Fogo ... | N/Suj. | 64.30 (euro) | |
| 02.12.02.02.02 | Comércio ... | N/Suj. | 128.60 (euro) | |
| 02.12.02.02.03 | Serviços ... | N/Suj. | 128.60 (euro) | |
| 02.12.02.02.04 | Indústria ... | N/Suj. | 160.75 (euro) | |
| 02.12.02.02.05 | Atividades agropecuárias ... | N/Suj. | 155.40 (euro) | |
| 02.12.02.02.06 | Outros fins ... | N/Suj. | 64.30 (euro) | |
| 02.12.02.03 | Acresce ao montante referido no número anterior por cada 40 m2 de área bruta de construção ou fração ... | N/Suj. | 6.45 (euro) | |
| 02.12.03 | Artigo 57.º Autorização de utilização ou suas alterações prevista em legislação específica | |||
| 02.12.03.01 | Emissão da autorização de utilização e suas alterações, por cada estabelecimento: | |||
| 02.12.03.01.01 | De bebidas ... | N/Suj. | 160.75 (euro) | |
| 02.12.03.01.02 | De restauração ... | N/Suj. | 160.75 (euro) | |
| 02.12.03.01.03 | De restauração e de bebidas ... | N/Suj. | 257.20 (euro) | |
| 02.12.03.01.04 | De restauração e de bebidas com dança ... | N/Suj. | 321.55 (euro) | |
| 02.12.03.02 | Emissão de autorização de utilização e suas alterações por cada estabelecimento abrangido pelo DL n.º 259/2007, de 17-07: | |||
| 02.12.03.02.01 | Comércio alimentar... | N/Suj. | 160.75 (euro) | |
| 02.12.03.02.02 | Comércio não alimentar e de prestação de serviços... | N/Suj. | 257.20 (euro) | |
| 02.12.03.03 | Emissão de autorização de utilização e suas alterações por cada estabelecimento hoteleiro e por cada quarto: | |||
| 02.12.03.03.01 | Hotéis, hotéis apartamentos, pousadas ... | N/Suj. | 32.15 (euro) | |
| 02.12.03.04 | Emissão de alvará de autorização de utilização e suas alterações para fins turísticos, por cada estabelecimento de meios complementares de aldeamentos turísticos. | N/Suj. | 193.95 (euro) | |
| 02.12.03.05 | Emissão de autorização de utilização e suas alterações, por cada estabelecimento de apartamentos turísticos e por cada quarto. | N/Suj. | 32.15 (euro) | |
| 02.12.03.06 | Emissão de autorização de utilização e suas alterações, por cada estabelecimento de conjuntos turísticos (resort) e por cada quarto. | N/Suj. | 32.15 (euro) | |
| 02.12.03.07 | Emissão de autorização de utilização e suas alterações, por cada estabelecimento de empreendimentos de turismo de habitação. | N/Suj. | 160.75 (euro) | |
| 02.12.03.08 | Emissão de autorização de utilização e suas alterações por cada estabelecimento de turismo no espaço rural e por cada quarto: | |||
| 02.12.03.08.01 | Hotéis rurais ... | N/Suj. | 16.10 (euro) | |
| 02.12.03.08.02 | Agroturismo ... | N/Suj. | 16.10 (euro) | |
| 02.12.03.08.03 | Casa de campo ... | N/Suj. | 16.10 (euro) | |
| 02.12.03.09.01 | Emissão de autorização de utilização e suas alterações, por cada estabelecimento de parques de campismo e caravanismo e por lugar. | N/Suj. | 5.35 (euro) | |
| 02.12.03.09.02 | Emissão de autorização de utilização e suas alterações, por cada estabelecimento de empreendimentos de turismo de natureza. | N/Suj. | 160.75 (euro) | |
| 02.12.03.09.03 | Emissão de autorização de utilização e suas alterações, por cada estabelecimento de alojamento local ... | N/Suj. | 160.75 (euro) | |
| 02.12.03.10 | Emissão de alteração de utilização/revisão de classificação, por cada estabelecimento e por cada quarto ... | N/Suj. | 16.10 (euro) | |
| 02.12.03.11 | Outras licenças de utilização ... | N/Suj. | 16.10 (euro) | |
| 02.12.03.12 | Acresce ao montante referido no número anterior por cada 40 m2 de área bruta de construção ou fração ... | N/Suj. | 16.10 (euro) | |
| 02.12.04 | Artigo 58.º Depósito de entulhos | |||
| 02.12.04.01 | Depósito de entulhos - até 1 m3 ... | N/Suj. | 10.00 (euro) | |
| 03 | TÍTULO III Publicidade | |||
| 03.01 | Artigo 59.º Reclamos luminosos, iluminados, eletrónicos ou similares | |||
| 03.01.01 | Anúncios luminosos e publicidade corrida, emanada de sistema elétrico, vídeo ou eletrónico - por m2 e por ano | N/Suj. | 23.30 (euro) | |
| 03.01.02 | Frisos luminosos, quando sejam complementares dos anúncios e não entrem na sua dimensão - por metro linear e por ano. | N/Suj. | 23.30 (euro) | |
| 03.01.03 | Anúncios iluminados - por m2 e por ano ... | N/Suj. | 23.30 (euro) | |
| 03.02 | Artigo 60.º Painéis, mupis, similares e restante mobiliário urbano | |||
| 03.02.01 | Painéis estáticos - por m2 e por ano ... | N/Suj. | 23.30 (euro) | |
| 03.02.02 | Painéis rotativos - por m2 e por ano ... | N/Suj. | 23.30 (euro) | |
| 03.02.03 | Mupis, similares e restante mobiliário urbano - por m2 e por ano ... | N/Suj. | 23.30 (euro) | |
| 03.03 | Artigo 61.º Chapas, placas, tabuletas e similares | |||
| 03.03.01 | Chapas, placas, tabuletas e similares - por m2 e por ano ... | N/Suj. | 23.30 (euro) | |
| 03.03.02 | Placas de proibição de afixação de anúncios - por cada uma e por ano... | N/Suj. | 14.85 (euro) | |
| 03.04 | Artigo 62.º Publicidade em toldos, guarda-ventos, bandeiras, bandeirolas, tabuletas, letras soltas, pendões e similares | |||
| 03.04.01 | Toldos, guarda-ventos, pendões e similares - por m2 e por ano ... | N/Suj. | 23.30 (euro) | |
| 03.04.02 | Bandeiras, bandeirolas e outras - por m2 e por ano... | N/Suj. | 14.85 (euro) | |
| 03.04.03 | Letras soltas, símbolos - por m2 ou fração de um polígono retangular envolvente da superfície do suporte publicitário considerado na sua globalidade e por ano. | N/Suj. | 14.85 (euro) | |
| 03.05 | Artigo 63.º Publicidade sonora | |||
| 03.05.01 | Publicidade sonora difundida por meio de altifalantes ou outra aparelhagem do som ou vídeo para a via pública - por unidade emissora, 1 altifalante e por dia. | N/Suj. | 14.85 (euro) | |
| 03.06 | Artigo 64.º Cartazes | |||
| 03.06.01 | Cartazes (de papel ou tela), a afixar nas vedações, tapumes, muros, paredes e locais semelhantes, confinando com a via pública, onde não haja indicativo de ser proibida aquela afixação: | |||
| 03.06.01.01 | Por cartaz e por mês, por m2 de superfície ... | N/Suj. | 2.00 (euro) | |
| 03.06.01.02 | Panfletos - Por cada centena ou fração e por dia ... | N/Suj. | 7.45 (euro) | |
| 03.07 | Artigo 65.º Publicidade em cadeiras, mesas ou chapéus | |||
| 03.07.01 | Publicidade em cadeiras, mesas ou chapéus-de-sol ou em outros artigos ou objetos - por unidade e por ano ... | N/Suj. | 0.55 (euro) | |
| 03.08 | Artigo 66.º Publicidade em máquinas de venda automática | |||
| 03.08.01 | Publicidade em máquinas de venda automática - por ano ... | N/Suj. | 63.50 (euro) | |
| 03.09 | Artigo 67.º Publicidade em edifícios | |||
| 03.09.01 | Publicidade instalada em telhados, coberturas, terraços, empenas ou fachadas laterais - por m2 e por ano ... | N/Suj. | 23.30 (euro) | |
| 03.10 | Artigo 68.º Publicidade em veículos, reboques, meios aéreos e transportes públicos | |||
| 03.10.01 | Licença para a fixação e inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial ... | N/Suj. | 60.00 (euro) | |
| 03.10.02 | Licença para a fixação e inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial, em táxis ... | N/Suj. | 40.00 (euro) | |
| 03.10.03 | Licença para a fixação e inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial, em táxis (publicidade a empresas com sede social no município ou de especial relevância para o concelho. | N/Suj. | 20.00 (euro) | |
| 03.11 | Artigo 69.º Outros meios de Publicidade | |||
| 03.11.01 | Outros meios de publicidade não incluídos nos artigos anteriores - por m2 e por ano ... | N/Suj. | 23.30 (euro) | |
ANEXO II
Preços
Câmara Municipal de Arronches
Determinação dos Preços Municipais
| Código | Descrição | IVA | Valor 2024 (euro) | |
|---|---|---|---|---|
| Sujeito/N. sujeito | Taxa | |||
| 01 | Artigo 1.º Edifício multiúsos dos Celeiros e Pavilhões multiúsos | |||
| 01.01 | Preço pela utilização: | |||
| 01.01.01 | Uma sala, residentes no concelho ... | Sujeito | Taxa Normal | 212.35 (euro) |
| 01.01.02 | Duas salas, residentes no concelho ... | Sujeito | Taxa Normal | 267.95 (euro) |
| 01.01.03 | Uma sala, não residentes no concelho ... | Sujeito | Taxa Normal | 321.55 (euro) |
| 01.01.04 | Duas salas, não residentes no concelho ... | Sujeito | Taxa Normal | 375.10 (euro) |
| 01.01.05 | Quebra de Loiças e Utensílios... | Sujeito | Taxa Normal | Caso a Caso |
| 02 | Artigo 2.º Utilização de equipamentos desportivos | |||
| 02.01 | Utilização do Pavilhão Municipal - por cada hora: | |||
| 02.01.01 | Residentes e instituições sedeadas no concelho ... | N/Suj. | 10.70 (euro) | |
| 02.01.02 | Não residentes e instituições não sedeadas no concelho ... | N/Suj. | 16.10 (euro) | |
| 02.02 | Utilização do Ginásio Municipal - por cada hora: | |||
| 02.02.01 | Residentes no concelho ... | N/Suj. | 1.20 (euro) | |
| 02.02.02 | Não residentes no concelho ... | N/Suj. | 2.15 (euro) | |
| 02.03 | Utilização dos Campos de Ténis/Padel - por cada hora: | |||
| 02.03.01 | Residentes e instituições sedeadas no concelho: | |||
| 02.03.01.01 | Com iluminação ... | N/Suj. | 3.20 (euro) | |
| 02.03.01.02 | Sem iluminação ... | N/Suj. | 2.10 (euro) | |
| 02.03.02 | Não residentes e instituições não sedeadas no concelho: | |||
| 02.03.02.01 | Com iluminação ... | N/Suj. | 6.45 (euro) | |
| 02.03.02.02 | Sem iluminação ... | N/Suj. | 4.25 (euro) | |
| 02.04 | Utilização do Estádio Municipal - por cada hora: | |||
| 02.04.01 | Campo principal: | |||
| 02.04.01.01 | Residentes e instituições sedeadas no concelho: | |||
| 02.04.01.01.01 | Com iluminação ... | N/Suj. | 21.45 (euro) | |
| 02.04.01.01.02 | Sem iluminação ... | N/Suj. | 16.10 (euro) | |
| 02.04.01.02 | Não residentes e instituições não sedeadas no concelho: | |||
| 02.04.01.02.01 | Com iluminação ... | N/Suj. | 21.45 (euro) | |
| 02.04.01.02.02 | Sem iluminação ... | N/Suj. | 26.80 (euro) | |
| 02.04.02 | Campo de futebol de 7, Polidesportivos e Pavilhão Desportivo Municipal do Centro Escolar: | |||
| 02.04.02.01 | Residentes e instituições sedeadas no concelho: | |||
| 02.04.02.01.01 | Com iluminação ... | N/Suj. | 16.10 (euro) | |
| 02.04.02.01.02 | Sem iluminação ... | N/Suj. | 10.70 (euro) | |
| 02.04.02.02 | Não residentes e instituições não sedeadas no concelho: | |||
| 02.04.02.02.01 | Com iluminação ... | N/Suj. | 21.45 (euro) | |
| 02.04.02.02.02 | Sem iluminação ... | N/Suj. | 16.10 (euro) | |
| 02.05 | Entradas nas Piscinas Municipais: | |||
| 02.05.01 | Entrada geral (diária): | |||
| 02.05.01.01 | Não residentes no concelho ... | N/Suj. | 2.15 (euro) | |
| 02.05.01.02 | Residentes no concelho ... | N/Suj. | 1.20 (euro) | |
| 02.05.01.03 | Estudantes (devidamente identificados) ... | N/Suj. | 0.60 (euro) | |
| 02.05.02 | Cartão Jovem: | |||
| 02.05.02.01 | Entrada geral (diária): | |||
| 02.05.02.01.01 | Não residentes no concelho ... | N/Suj. | 1.00 (euro) | |
| 02.05.02.01.02 | Residentes no concelho ... | N/Suj. | 0.60 (euro) | |
| 02.05.02.01.03 | Estudantes (devidamente identificados) ... | N/Suj. | 0.35 (euro) | |
| 02.05.03 | Clubes: | |||
| 02.05.03.01 | Entrada geral (diária): | |||
| 02.05.03.01.01 | Não residentes no concelho ... | N/Suj. | 1.00 (euro) | |
| 02.05.03.01.02 | Residentes no concelho ... | N/Suj. | 0.60 (euro) | |
| 02.05.03.01.03 | Estudantes (devidamente identificados) ... | N/Suj. | 0.35 (euro) | |
| 02.05.03.02 | Entrada geral (cartão mensal): | |||
| 02.05.03.02.01 | Não residentes no concelho ... | N/Suj. | 13.40 (euro) | |
| 02.05.03.02.02 | Residentes no concelho ... | N/Suj. | 8.05 (euro) | |
| 02.05.03.02.03 | Estudantes (devidamente identificados) ... | N/Suj. | 5.35 (euro) | |
| 02.05.03.02.04 | Provas particulares até 50 participantes ... | N/Suj. | 54.10 (euro) | |
| 02.05.03.02.05 | Provas particulares até 50 participantes - Excedente por pessoa a mais ... | N/Suj. | 1.10 (euro) | |
| 02.05.04 | Pavilhão de Paisagem das Piscinas Municipais de Arronches ... | Sujeito | Taxa Normal | 16.10 (euro) |
| 03 | Artigo 3.º Centro Cultural de Arronches | |||
| 03.01 | Cedência da sala de convívio, taxa pela utilização: | |||
| 03.01.01 | Residentes no concelho ... | Sujeito | Taxa Normal | 128.60 (euro) |
| 03.01.02 | Não residentes no concelho ... | Sujeito | Taxa Normal | 182.25 (euro) |
| 03.01.03 | Cedência do auditório/sessão ... | Sujeito | Taxa Normal | 80.40 (euro) |
| 03.02 | Entradas no auditório: | |||
| 03.02.01 | Cinema - Adulto ... | Sujeito | Taxa Intermédia | 3.00 (euro) |
| 03.02.02 | Cinema - Crianças até 12 anos ... | Sujeito | Taxa Intermédia | 2.50 (euro) |
| 03.02.03 | Cinema - Cartão Jovem ... | Sujeito | Taxa Intermédia | 1.50 (euro) |
| 03.02.04 | Cinema - Cartão do idoso ... | Sujeito | Taxa Intermédia | 1.50 (euro) |
| 03.02.05 | Óculos 3D ... | Sujeito | Taxa Intermédia | 1.00 (euro) |
| 03.02.06 | Clip para óculos 3D ... | Sujeito | Taxa Intermédia | 5.00 (euro) |
| 03.02.07 | Teatro e outras representações culturais ... | Caso a Caso | ||
| 04 | Artigo 4.º Igreja do Espírito Santo | |||
| 04.01 | Por utilização que não exceda os dois dias ... | Sujeito | Taxa Normal | 64.30 (euro) |
| 05 | Artigo 5.º Entrada em Museus | |||
| 05.01 | Entrada de adultos ... | N/Suj. | 1.20 (euro) | |
| 05.02 | Entrada de crianças do 6 aos 12 anos, reformados e pensionistas ... | N/Suj. | 0.60 (euro) | |
| 06 | Artigo 6.º Produtos Merchandising | |||
| 06.01 | Apanha Bolas ... | Sujeito | Taxa Normal | 5.75 (euro) |
| 06.02 | Assobio de madeira ... | Sujeito | Taxa Normal | 5.25 (euro) |
| 06.03 | Avião de Borracha (Ref.ª 8079250) ... | Sujeito | Taxa Normal | 1.50 (euro) |
| 06.04 | Avião de madeira ... | Sujeito | Taxa Normal | 5.75 (euro) |
| 06.05 | Bola cometa (refª. FB245) ... | Sujeito | Taxa Normal | 0.69 (euro) |
| 06.06 | Bolas Saltitonas - Peixe (Ref.ª 16002) ... | Sujeito | Taxa Normal | 2.00 (euro) |
| 06.07 | Bolas Saltitonas - Terra (Ref.ª 16006) ... | Sujeito | Taxa Normal | 1.63 (euro) |
| 06.08 | Bolas Smile (Ref.ª 102) ... | Sujeito | Taxa Normal | 1.02 (euro) |
| 06.09 | Caixa música Lata ... | Sujeito | Taxa Normal | 5.69 (euro) |
| 06.10 | Caixa música bailarina (Ref.ª 2207) ... | Sujeito | Taxa Normal | 7.32 (euro) |
| 06.11 | Canetas Animal ... | Sujeito | Taxa Normal | 1.10 (euro) |
| 06.12 | Canetas Bruxa ... | Sujeito | Taxa Normal | 1.25 (euro) |
| 06.13 | Caracol (Ref.ª 13099) ... | Sujeito | Taxa Normal | 2.03 (euro) |
| 06.14 | Carro (Ref.ª. Schuco) ... | Sujeito | Taxa Normal | 3.50 (euro) |
| 06.15 | Carro (Ref.ª Norev) ... | Sujeito | Taxa Normal | 2.60 (euro) |
| 06.16 | Carro (Ref.ª Welly) ... | Sujeito | Taxa Normal | 3.00 (euro) |
| 06.17 | Carro de borracha ... | Sujeito | Taxa Normal | 1.50 (euro) |
| 06.18 | Carro dos Bombeiros (Ref.ª MS261) ... | Sujeito | Taxa Normal | 2.44 (euro) |
| 06.19 | Carro em madeira ... | Sujeito | Taxa Normal | 5.75 (euro) |
| 06.20 | Castanholas (Ref.ª UC241) ... | Sujeito | Taxa Normal | 1.50 (euro) |
| 06.21 | Confetis (Ref.ª 5C36) ... | Sujeito | Taxa Normal | 2.50 (euro) |
| 06.22 | Corda de Saltar ... | Sujeito | Taxa Normal | 5.50 (euro) |
| 06.23 | Corda de Saltar (Ref.ª WG062) ... | Sujeito | Taxa Normal | 2.03 (euro) |
| 06.24 | Crachá ... | Sujeito | Taxa Normal | 2.50 (euro) |
| 06.25 | Estojo de Madeira ... | Sujeito | Taxa Normal | 2.50 (euro) |
| 06.26 | Fisga em madeira ... | Sujeito | Taxa Normal | 5.75 (euro) |
| 06.27 | Flauta de Cuco (Ref.ª UC022) ... | Sujeito | Taxa Normal | 3.00 (euro) |
| 06.28 | Flauta de Madeira (Ref.ª UC100) ... | Sujeito | Taxa Normal | 2.50 (euro) |
| 06.29 | Iô-Iô em madeira ... | Sujeito | Taxa Normal | 4.50 (euro) |
| 06.30 | Joker de Guizos (Ref.ª UC 049) ... | Sujeito | Taxa Normal | 3.50 (euro) |
| 06.31 | Lápis de Carvão ... | Sujeito | Taxa Normal | 1.00 (euro) |
| 06.32 | Mochila ... | Sujeito | Taxa Normal | 5.50 (euro) |
| 06.33 | Pássaro assobio ... | Sujeito | Taxa Normal | 6.50 (euro) |
| 06.34 | Pé-de-meia em madeira ... | Sujeito | Taxa Normal | 2.50 (euro) |
| 06.35 | Pião Magnético(Ref.ª 62987) ... | Sujeito | Taxa Normal | 1.63 (euro) |
| 06.36 | Pião tradicional em madeira ... | Sujeito | Taxa Normal | 2.00 (euro) |
| 06.37 | Pica-Pau (Ref.ª TT825)... | Sujeito | Taxa Normal | 2.85 (euro) |
| 06.38 | Pica-Pau (Rosa) ... | Sujeito | Taxa Normal | 3.50 (euro) |
| 06.39 | Pins de vários formatos ... | Sujeito | Taxa Normal | 1.06 (euro) |
| 06.40 | Porta-Chaves Museu ... | Sujeito | Taxa Normal | 1.50 (euro) |
| 06.41 | Porta-Chaves em metal ... | Sujeito | Taxa Normal | 1.06 (euro) |
| 06.42 | Postal de Natal ... | Sujeito | Taxa Normal | 0.57 (euro) |
| 06.43 | Postal do Museu ... | Sujeito | Taxa Normal | 1.00 (euro) |
| 06.44 | Puzzle de Cubos ... | Sujeito | Taxa Normal | 4.00 (euro) |
| 06.45 | Rapa em madeira ... | Sujeito | Taxa Normal | 2.00 (euro) |
| 06.46 | Robertos ... | Sujeito | Taxa Normal | 7.50 (euro) |
| 06.47 | Roca de Bolas (Ref.ª UC906) ... | Sujeito | Taxa Normal | 2.03 (euro) |
| 06.48 | Roda de Fogo (Ref.ª 62985) ... | Sujeito | Taxa Normal | 1.00 (euro) |
| 06.49 | Saco Aniversário (Ref.ª W11184) ... | Sujeito | Taxa Normal | 2.44 (euro) |
| 06.50 | Sapo Com Língua (Ref.ª 13006) ... | Sujeito | Taxa Normal | 2.00 (euro) |
| 06.51 | Sapo Saltitão (Ref.ª MS002) ... | Sujeito | Taxa Normal | 1.63 (euro) |
| 06.52 | Sapos Clic-Clac (Ref.ª PE006) ... | Sujeito | Taxa Normal | 0.50 (euro) |
| 06.53 | Sweats-Shirt Adulto Branca ... | Sujeito | Taxa Normal | 12.60 (euro) |
| 06.54 | Sweats-Shirt Adulto Cores ... | Sujeito | Taxa Normal | 13.41 (euro) |
| 06.55 | Sweats-Shirt Criança Branca ... | Sujeito | Taxa Normal | 9.76 (euro) |
| 06.56 | Sweats-Shirt Criança Cores ... | Sujeito | Taxa Normal | 10.98 (euro) |
| 06.57 | T-Shirts Amarelas Criança "CIIL" ... | Sujeito | Taxa Normal | 5.69 (euro) |
| 06.58 | T-Shirts Azuis Criança "CIIL" ... | Sujeito | Taxa Normal | 5.69 (euro) |
| 06.59 | T-Shirts Brancas Criança "CIIL" ... | Sujeito | Taxa Normal | 5.69 (euro) |
| 06.60 | T-Shirts Vermelhas Criança "CIIL" ... | Sujeito | Taxa Normal | 5.69 (euro) |
| 06.61 | Trator (Refª. Norev) ... | Sujeito | Taxa Normal | 3.00 (euro) |
| 06.62 | T-Shirts Criança e Adulto ... | Sujeito | Taxa Normal | 5.00 (euro) |
| 06.63 | T-Shirts Amarelo "CIIL" ... | Sujeito | Taxa Normal | 5.69 (euro) |
| 06.64 | T-Shirts Azuis "CIIL" ... | Sujeito | Taxa Normal | 5.69 (euro) |
| 06.65 | T-Shirts Azuis "CIIL" ... | Sujeito | Taxa Normal | 3.74 (euro) |
| 06.66 | T-Shirts Brancas "CIIL" ... | Sujeito | Taxa Normal | 5.69 (euro) |
| 06.67 | T-Shirts Brancas "CIIL" ... | Sujeito | Taxa Normal | 3.25 (euro) |
| 06.68 | T-Shirts Vermelhas "CIIL" ... | Sujeito | Taxa Normal | 5.69 (euro) |
| 07 | Artigo 7.º Báscula | |||
| 07.01 | De 0 kg a 5.000 Kg ... | 2.00 (euro) | ||
| 07.02 | De 5.001 kg a 10.000 Kg ... | 3.00 (euro) | ||
| 07.03 | De 10.001 kg a 20.000 Kg ... | 5.00 (euro) | ||
| 07.04 | De 20.001 kg a 30.000 Kg ... | 7.00 (euro) | ||
| 07.05 | De 30.001 kg a 40.000 Kg ... | 8.00 (euro) | ||
| 07.06 | De 40.001 kg a 60.000 Kg ... | 10.00 (euro) | ||
| 08 | Artigo 8.º Casa de Férias | |||
| 08.01 | Utilização da casa de férias/dia ... | N/Suj. | 20.00 (euro) | |
| 08.02 | Cancelamento da reserva: | |||
| 08.02.01 | Até 5 dias antes da data de entrada... | N/Suj. | 0.00 (euro) | |
| 08.02.02 | Nos 4 dias antes da data de entrada... | N/Suj. | 10.00 (euro) | |
| 09 | Artigo 9.º Ninho de empresas de Arronches | |||
| 09.01 | Comércio/Serviços: | |||
| 09.01.01 | Sala 1... | 64.48 (euro) | ||
| 09.01.02 | Sala 2... | 64.48 (euro) | ||
| 09.01.03 | Sala 3... | 69.98 (euro) | ||
| 09.01.04 | Sala 4... | 51.00 (euro) | ||
| 09.01.05 | Sala 5... | 87.03 (euro) | ||
| 09.01.06 | Sala 6... | 95.02 (euro) | ||
| 09.02 | Armazéns:... | |||
| 09.02.01 | Armazém 1... | 187.47 (euro) | ||
| 09.02.02 | Armazém 2... | 187.47 (euro) | ||
| 09.02.03 | Armazém 3... | 272.49 (euro) | ||
| 09.02.04 | Armazém 4... | 225.99 (euro) | ||
| 09.02.05 | Armazém 5... | 229.09 (euro) | ||
| 09.02.06 | Armazém 6... | 225.91 (euro) | ||
| 09.02.07 | Armazém 7... | 272.10 (euro) | ||
| 10 | Artigo 10.º Centro Lúdico | |||
| 10.01 | Utilização do centro lúdico (mês) | N/Suj. | 20.00 (euro) | |
| 11 | Artigo 11.º Aluguer de máquinas e viaturas | |||
| 11.01 | Carregadora compacta (hora)... | 50.00 (euro) | ||
| 11.02 | Retroescavadora (hora)... | 60.00 (euro) | ||
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