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Artigo 9.º — Serviço Municipal de Proteção Civil

Vigente desde: 27/10/2023
  1. 1 -O Serviço Municipal de Proteção Civil (SMPC) depende hierarquicamente do Presidente da Câmara e é dirigido pelo Coordenador Municipal de Proteção Civil.
  2. 2 -Faz parte integrante do Serviço Municipal de Proteção Civil o Gabinete Técnico Florestal.
  3. 3 -No âmbito do Serviço Municipal de Proteção Civil:
    1. 3.1 -Assegurar as atividades de proteção civil de âmbito municipal, bem como centralizar, tratar e divulgar toda a informação recebida nesta matéria
    2. 3.2 -Na área da prevenção e avaliação de riscos e vulnerabilidades:
    3. a)Realizar estudos técnicos com vista à identificação e avaliação dos riscos que possam afetar o Município, em função da magnitude estimada e do local previsível da sua ocorrência, promovendo a sua cartografia, de modo a prevenir, a avaliar e minimizar os efeitos das suas consequências previsíveis;
    4. b)Propor medidas de segurança face aos riscos inventariados;
    5. c)Operacionalizar e acionar sistemas de alerta e aviso de âmbito municipal;
    6. d)Assegurar a pesquisa, análise, seleção e difusão da documentação com importância para a proteção civil.
    7. 3.3 -Na área do planeamento e apoio às operações:
    8. a)Elaborar planos prévios de intervenção de âmbito municipal;
    9. b)Preparar e executar exercícios e simulacros que contribuam para uma atuação eficaz de todas as entidades intervenientes nas ações de proteção civil;
    10. c)Manter informação atualizada sobre acidentes graves e catástrofes ocorridas no Município, bem como sobre elementos relativos às condições de ocorrência e à respetiva resposta;
    11. d)Realizar ações de sensibilização para questões de segurança, preparando e organizando as populações face aos riscos e cenários previsíveis;
    12. e)Fomentar o voluntariado em proteção civil.
    13. 3.4 -Na área da logística e comunicações:
    14. a)Inventariar e atualizar permanentemente os registos dos meios e dos recursos existentes no concelho, com interesse para as operações de proteção e socorro;
    15. b)Planear o apoio logístico a prestar às vítimas e às forças de socorro e apoiar logisticamente a sustentação das operações de proteção e socorro;
    16. c)Levantar, organizar e gerir os centros de alojamento a acionar em caso de acidente grave ou catástrofe;
    17. d)Planear e gerir os equipamentos de telecomunicações e outros recursos tecnológicos do SMPC;
    18. e)Manter operativa, em permanência, a ligação rádio à rede estratégica de proteção civil (REPC).
    19. 3.5 -Na área da sensibilização e informação pública:
    20. a)Realizar ações de sensibilização e divulgação sobre a atividade de proteção civil;
    21. b)Promover campanhas de informação junto dos munícipes sobre medidas preventivas e condutas de autoproteção face aos riscos existentes e cenários previsíveis;
    22. c)Difundir, na iminência ou ocorrência de acidentes graves ou catástrofes, as orientações e procedimentos a ter pela população para fazer face à situação.
  4. 4 -No âmbito do Gabinete Técnico Florestal (GTF):
    1. a)Acompanhamento das políticas de fomento florestal;
    2. b)Acompanhamento e prestação de informação no âmbito dos instrumentos de apoio à floresta;
    3. c)Promoção de políticas e de ações no âmbito do controlo e erradicação de agentes bióticos e defesa contra agentes abióticos;
    4. d)Apoio à comissão municipal de gestão integrada de fogos rurais
    5. e)Elaboração dos planos municipais de defesa da floresta contra incêndios, a apresentar à comissão municipal de defesa da floresta;
    6. f)Proceder ao registo cartográfico anual de todas as ações de gestão de combustíveis;
    7. g)Recolha, registo e atualização da base de dados da Rede de Defesa da Floresta contra Incêndios (RDFCI);
    8. h)Apoio técnico na construção de caminhos rurais no âmbito da execução dos planos municipais de defesa da floresta;
    9. i)Acompanhamento dos trabalhos de gestão de combustíveis de acordo com o artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho;
    10. j)Preparação e elaboração do quadro regulamentar respeitante ao licenciamento de queimadas, nos termos do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, a aprovar pela assembleia municipal;
    11. k)Preparação e elaboração do quadro regulamentar respeitante à autorização da utilização de fogo-de-artifício ou outros artefactos pirotécnicos, nos termos do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, a aprovar pela assembleia municipal.
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