Ao Município compete garantir os recursos materiais e financeiros indispensáveis para a prestação dos serviços, designadamente para:
- a)A contratação de recursos humanos indispensáveis para aprestação dos serviços;
- b)A aquisição de materiais de apoio indispensáveis ao desenvolvimento das atividades;
- c)Disponibilizar os espaços físicos para a realização das atividades de AAAF e CAF, bem como garantir a manutenção das instalações, dos equipamentos e o serviço de limpeza dos espaços utilizados.